Carta de Serviços


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Aceitação do Loteamento
Alvará de Licença para Demolições
Alvará de Licença para Execução de Intervenções em Vias Públicas e Logradouros Municipais
Alvará de Licença para Execução de Obras de Arte Correntes e Especiais
Alvará de Licença para Execução de Pavimentação Asfáltica em Vias Públicas do Município
Alvará de Licença para Execução de Perfis Longitudinais e Galerias Pluviais
Alvará de Licença para Execução de Tapume
Alvará de Licença para Rebaixamento de Guia (Meio Fio)
Alvará de Licença para Reforma com ou sem Acréscimo de Área
Alvará de Licença para Transferência de Responsabilidade Técnica
Alvará em Separado (Obras)
Alvará em Separado para Projetos Aprovados
Anexação, Subdivisão e Anotação
Aprovação de Loteamentos
Aprovação de Projeto - Obras acima de 500 m²
Aprovação de Projeto - Obras até 500 m²
Aprovação de Projeto de Galerias Pluviais
Aprovação de Projeto de Isolamento Acústico e Alvará
Aprovação de Projeto de Obras de Arte Correntes e Especiais para Loteamentos
Aprovação do Projeto de perfil longitudinal ou greide
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