Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

Descrição do Serviço

Análise e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para empreendimentos e atividades públicos e privados que causam impacto urbanístico, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística. O EIV possibilita a avaliação prévia das consequências da instalação de empreendimentos de grande impacto em suas áreas vizinhas, garantindo a possibilidade de minimizar os impactos indesejados e favorecer os impactos positivos para a coletividade.

Descrição de exigências
Peticionamento Eletrônico (SEI) de "IPPUL: Análise de EIV".

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica.

Prazo para primeiro atendimento
5 dias úteis para emissão do Termo de Referência.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Demais prazos verificar Decreto Municipal nº 1.143/2025.

Descrição da validade documento gerado
O Termo de Referência tem prazo de validade de 180 dias. A Diretriz de EIV tem validade de 1 ano.

Url da legislação que o regulamenta
Decreto Municipal nº 1.143/2025



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Formulário de requerimento		Preencher formulário de requerimento no SEI	Sim
Consulta Prévia Empresa Fácil PR (com dados declarados e RESULTADO) ou Análise de Uso do Solo	https://www.empresafacil.pr.gov.br/acoes/abertura-de-empresa	Consulta on line	Sim
Cópia das aprovações de projetos anteriores, compatíveis com a atividade a ser instalada.		Para os empreendimentos que se instalarem em edifícios existentes	Sim
Consulta Prévia de Aprovação de Projeto aprovada Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação – SMOP		Para os empreendimentos que prevejam construção de novos edifícios ou ampliações.	Sim
Procuração simples indicando outras pessoas autorizadas a movimentar o processo.		Sem a procuração, somente o próprio requerente e/ou responsável legal poderão movimentar o processo.	Não

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
1 CUB - Custo Unitário Básico da construção civil do Norte do Paraná (R16A ou outro equivalente que venha a substituí-lo) do mês de dezembro do ano anterior à solicitação.	Portaria 65, de 07 de agosto de 2025.

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Peticionamento Eletrônico

Endereço:

IPPUL (CAAPSML)

Telefone:

37713880

Endereço:

Rua Anísio Rigioli, S/N Centro Cívico 86015660 - Londrina -

Horário de atendimento:

12h30 às 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

Não há

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3771-3894

Email:

Email	Obs
ippul.instrumentos@londrina.pr.gov.br

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