Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

Descrição do Serviço

O EIV baseia-se no princípio da distribuição dos ônus e benefícios da urbanização, funcionando como instrumento complementar no processo de licenciamento urbanístico. O EIV possibilita a avaliação prévia das consequências da instalação de empreendimentos de grande impacto em suas áreas vizinhas, garantindo a possibilidade de minimizar os impactos indesejados e favorecer os impactos positivos para a coletividade.

Descrição de exigências
Apresentar documentação necessária e abrir peticionamento eletrônico; Passar por processo de Certidão Prévia Unificada (CPU) e indicar o número da Certidão Unificada no formulário de E.I.V.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica

Prazo para primeiro atendimento
A emissão do Termo de Referência do EIV tem prazo de 5 (cinco) dias úteis. O Termo de Referência traz as informações necessárias para que o requerente contrate a Equipe Técnica Multidisciplinar que irá elaborar o estudo.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Emissão do Termo de Referência: máximo 5 (cinco) dias úteis Demais prazos verificar no Decreto nº 712 de 28/06/2021.

Descrição da validade documento gerado
O Termo de Referência terá o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias conforme Art. 14 do Decreto Municipal nº 712/2021.

Url da legislação que o regulamenta
Regulamenta o trâmite de processos referentes a Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), no âmbito do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2001.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Formulário		Formulário de Caracterização no SEI	Sim
CPU		Certidão Prévia Unificada (CPU) que ateste a exigência da aprovação do EIV	Sim
Demais documentos		Demais documentos serão solicitados no Termo de Referência	Não

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Peticionamento Eletrônico

Endereço:

IPPUL (CAAPSML)

Telefone:

37713880

Endereço:

Rua Anísio Rigioli, S/N Centro Cívico 86015660 - Londrina -

Horário de atendimento:

12h30 às 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

Não há

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3771-3890

Email:

Email	Obs
ippul.instrumentos@londrina.pr.gov.br

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