Táxi - Recadastramento Anual

Descrição do Serviço

Previsto no §3º do art. 8º e inciso V do art. 25 da Lei Municipal 10.969/10, tem por finalidade recadastrar os autorizatários e prepostos (motorista auxiliar) do Serviço de Táxi, para que possam dar continuidade à atividade de taxista credenciado.

Descrição de exigências
Ser autorizatário pessoa física ou pessoa jurídica e preposto (motorista auxiliar).

Descrição da prioridade de atendimento
não há

Prazo para primeiro atendimento
30 dias.

Url da legislação que o regulamenta
https://cmtu.londrina.pr.gov.br/index.php/transporte-comercial/legislacao.html



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
não há


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Requerimento padrão		Pessoa física:	Sim
Foto 3X4		Pessoa física	Sim
CNH autenticada ou CNH Digital		Pessoa física	Sim
Situação cadastral do CPF expedido pelo sitio da Receita Federal		Pessoa física	Sim
Consulta de pontuação da CNH expedida pelo sitio do DETRAN		Pessoa física:	Sim
Certidão negativa de débitos do alvará		Pessoa física	Sim
Certidão civil e criminal expedida pelo Cartório do Distribuidor de Londrina		Pessoa física	Sim
Comprovante de segurado do INSS		Pessoa física	Sim
Comprovante de residência no Município de Londrina		Pessoa física	Sim
Requerimento padrão com reconhecimento de assinatura por verdadeiro, conforme modelo em anexo;		Pessoa jurídica	Sim
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedida pela Caixa Econômica Federal;		Pessoa jurídica	Sim
Certidão Negativa de Débito – CND – do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;		Pessoa jurídica	Sim
Certidão Negativa de Débito da Receita Federal		Pessoa jurídica	Sim
Prova de regularidade expedida pela Fazenda Municipal de tributos mobiliários e imobiliários;		Pessoa jurídica	Sim
Cartão Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;		Pessoa jurídica	Sim
Comprovante de endereço, garagem e escritório no Município de Londrina;		Pessoa jurídica	Sim
Cópia do CertifiCRLV licenciado no Município de Londrina, de propriedade do interessado;		Pessoa jurídica	Sim
Registro comercial, no caso de empresa individual;		Pessoa jurídica	Sim
Ato constitutivo, estatuto, no caso de soc. civis, com prova de diretoria em exercício;		Pessoa jurídica	Sim
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial		Pessoa jurídica	Sim
Certidão Negativa de Débitos do Alvará - CMC;		Pessoa jurídica	Sim
Foto 3X4		Preposto - motorista auxiliar	Sim
CNH autenticada ou CNH Digital		Preposto - motorista auxiliar	Sim
Situação cadastral do CPF		Preposto - motorista auxiliar	Sim
Consulta de pontuação da CNH		Preposto - motorista auxiliar	Sim
Certidão negativa de débitos do alvará		Preposto - motorista auxiliar	Sim
Certidão civil e criminal expedida pelo Cartório do Distribuidor de Londrina		Preposto - motorista auxiliar	Sim
Comprovante de segurado do INSS		Preposto - motorista auxiliar	Sim
Comprovante de residência no Município de Londrina		Preposto - motorista auxiliar	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
não há

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Virtual - Enviar formulário com o reconhecimento de assinatura, por verdadeiro, em cartório para o whatsapp ou e-mail da Coordenadoria de Transportes Comerciais.


Endereço(s): Não há Telefones:

Telefone	Obs
3379-7910
3379-7919
99947-8320	Whatsapp

Email:

Email	Obs
transporte.comercial@cmtuld.org

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