Carta de Serviços

Consulta Prévia de Viabilidade Técnica


Descrição do Serviço
Para fins de anexação ou parcelamento, subdivisão ou loteamento. Antecede o processo de Diretriz de Loteamento.


Descrição de exigências
Não há

Descrição da prioridade de atendimento
Não há

Prazo para primeiro atendimento
60 (sessenta) dias após o cumprimento das exigências legais (Parágrafo Único, Art. 11, Lei 11.672/2012)

Descrição da validade documento gerado
180 (cento e oitenta) dias após a sua expedição, podendo ser prorrogada por igual período.

Url da legislação que o regulamenta
http://www.londrina.pr.gov.br/images/stories/jornalOficial/jornal_3690_assinado.pdf



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Croqui de localização da área de interesse, onde se pretende o parcelamento ou anexação; Sim
Mapa ou croqui (impresso e digital); Identificar a presença de formações rochosas, áreas alagadiças, vegetação, redes de alta tensão, cercas, construções, áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), caminhos e congêneres na área objeto do parcelamento ou anexação. Justificar se houver algum aspecto ausente. Sim
Informar a modalidade do parcelamento; Sim
Todos os documentos e plantas deverão ser assinados; Proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com as respectivas Anotações de Responsabilidades Técnicas (ARTs) para cada etapa do projeto. Sim
Certidão atualizada do registro do imóvel em nome do requerente/proprietário ou representante legal; Sim
Procuração simples. Indicar as pessoas autorizadas a movimentar o processo. (Sem a procuração, somente o próprio requerente e/ou responsável legal poderão movimentar o processo). Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
A) Para loteamento até 500m2: R$ 38,18. B) Acréscimo por m2 ao que exceder aos 500 m2: R$ 0,0068.


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Peticionamento Eletrônico


Endereço:
    
IPPUL
Telefone:
33728400
Endereço:
Avenida Presidente Castelo Branco, 570 Jardim Presidente  86061335 - londrina -
Horário de atendimento:
12h30 às 17h30
E-mail:
Acessibilidade:
Não há
Obs:



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