Consulta Prévia de Viabilidade Técnica

Descrição do Serviço

Para fins de anexação ou parcelamento, subdivisão ou loteamento. Antecede o processo de Diretriz de Loteamento.

Descrição de exigências
Apresentar documentação necessária e abrir peticionamento eletrônico.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica

Prazo para primeiro atendimento
60 (sessenta) dias após o cumprimento das exigências legais (Parágrafo Único, Art. 11, Lei 11.672/2012)

Descrição da validade documento gerado
180 (cento e oitenta) dias após a sua expedição, podendo ser prorrogada por igual período.

Url da legislação que o regulamenta
https://portal.londrina.pr.gov.br/images/stories/jornalOficial/Jornal-4050-Assinado-Pdf.pdf



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Requerimento solicitando a expedição de CPVT (formulário eletrônico disponibilizado no sistema SEI)		Indicação dos dados do proprietário e do seu representante legal, dados do imóvel, da finalidade e da modalidade do loteamento;	Sim
Certidão atualizada do registro do imóvel		Para a correta indicação dos requisitos técnicos do parcelamento;	Sim
Croqui da área de interesse, onde se pretende o parcelamento ou anexação		Indicação da localização do imóvel no bairro ou região (foto de satélite do tipo google maps ou siglon); Indicação de pontos de referência do entorno (ruas ou edificações ou córrego/rio, etc.);	Sim
Mapa ou croqui identificando elementos naturais e construtivos existentes		Mapa do terreno com os elementos naturais e construtivos existentes ou levantamento planialtimétrico (poderá ser exigido durante a tramitação do processo) em formato DWG;	Sim
Comprovante do recolhimento da taxa		;	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
A) Para loteamento até 500m2: R$ 38,18. B) Acréscimo por m2 ao que exceder aos 500 m2: R$ 0,0068.

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Peticionamento Eletrônico

Endereço:

IPPUL (CAAPSML)

Telefone:

37713880

Endereço:

Rua Anísio Rigioli, S/N Centro Cívico 86015660 - Londrina -

Horário de atendimento:

12h30 às 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

Não há

Obs:

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