Carta de Serviços

Aprovação de Projeto - Obras acima de 500 m²


Descrição do Serviço
Análise e aprovação de projeto arquitetônico de construção para fins residenciais, reforma ou ampliação e emissão do respectivo Alvará de Licença para construção.


Descrição de exigências
Para protocolar ou movimentar o processo, deve ser o proprietário do imóvel, responsável técnico ou pessoa autorizada por escrito pelo proprietário. Para emissão do Alvará ao final do processo, o proprietário da obra deve ter cadastro de contribuinte e o responsável técnico deve ter cadastro específico de profissional, sendo os dois cadastros realizados na Secretaria Municipal de Fazenda.

Descrição da prioridade de atendimento
No ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos. E prioridade quanto à tramitação para pessoas com 60 anos ou mais, desde que juntado documento que comprove sua idade, conforme Lei 11.164/2011.

Prazo para primeiro atendimento
Prazo de atendimento para o protocolo: até 20 minutos. Prazo para primeira análise: 30 dias.

Descrição da validade documento gerado
A aprovação do projeto terá o prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser revalidado a qualquer tempo, desde que esteja na vigência da lei da data de aprovação. Decorrido o prazo de 2 (dois) anos e não havendo a revalidação a aprovação será automaticamente cancelada.

Url da legislação que o regulamenta
Código de Obras e suas regulamentações



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Taxa Recolhida Boleto da taxa com comprovante de pagamento, que será emitido após realização do protocolo via SEI. Sim
Projeto arquitetônico Projeto de construção da obra, nas normas da legislação municipal, em arquivo digital no formato PDF (Portable Document Format), desbloqueado para comentários e assinaturas. Sim
Formulário - Aprovação de Projetos de Construção Documento a ser preenchido no ato do protocolo pelo SEI. Sim
ART/RRT do Projeto Arquitetônico Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica pela elaboração do projeto. Em arquivo digital no formato PDF (Portable Document Format), com respectivo comprovante de pagamento. Sim
ART/RRT de Execução Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica pela execução da construção. Em arquivo digital no formato PDF (Portable Document Format), com respectivo comprovante de pagamento. Sim
PGRCC Grande Gerador (Licenciamento Ambiental) Documento a ser aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA).Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) referente os resíduos gerados pela obra. Sim
Termo de compromisso para os casos que exigem EIV Documento emitido pelo IPPUL, para os casos que exigem EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança Sim
Autorização do COMAER para os casos que exigem Deliberação favorável do COMAER, autorizando a edificação pretendida para o local. Sim
Procuração Documento em que o proprietário autoriza o responsável técnico a assinar o projeto de implantação ou arquitetônico, assim como, para a abertura de processos administrativos relativos à construção. Modelo disponível em: http://www.londrina.pr.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=511&Itemid=627&limitstart=2 Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Obra até 500 m²: R$0,65 por m². Obra de 500 até 1000 m²: R$ 0,53 por m². Obra acima de 1000 m²: R$ 0,46 por m².


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Leis e decretos


Endereço:
    
Sede administrativa da Prefeitura - Praça de Atendimento 2 – Secretaria de Obras
Telefone:
(43) 3372-4217
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei II 86015901 - londrina -térreo
Horário de atendimento:
12h às 18h, distribuição de senhas até 17h30
E-mail:
Acessibilidade:
Rampa, piso tátil
Obs:

Posto de Atendimento - Zona Norte (somente protocolo e taxas)
Telefone:
(43) 3356-7615
Endereço:
Avenida Américo Deolindo Garla, 224 Pacaembu 86079225 - Londrina-PR -Londrina Norte Shopping
Horário de atendimento:
Segunda à sexta, das 12h às 17h45
E-mail:
Acessibilidade:
Rampa, piso tátil
Obs:



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