Aprovação de Loteamento

Descrição do Serviço

Consiste na aprovação da implantação de parcelamentos de solo para fins de Loteamentos Urbanos, em cumprimento às legislações em vigor. (SEI para protocolo -> SMOP: Aprovação de Loteamentos)

Descrição de exigências
1ª ETAPA: Documentos exigidos inicialmente para análise. - 2ª ETAPA: Aprovação de Projetos Complementares; - 3ª ETAPA: Aprovação da Documentação para Licenciamento Urbanístico

Descrição da prioridade de atendimento
Por número de protocolo realizado através do Sistema SEI

Prazo para primeiro atendimento
30 dias após anexação do comprovante de pagamento das taxas (podendo ser prorrogado)

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Variável

Url da legislação que o regulamenta
Lei Municipal 11.672/2012 que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
ETAPA 01		DOCUMENTAÇÃO INICIAL DE LOTEAMENTO	Sim
1 - Requerimento	SEI Usuario Externo	Disponível no ato do protocolo SEI	Sim
2 - Documentos de Identificação		RG, CPF, requerente do processo (no caso de Pessoa Física) ou Contrato Social e sua última alteração, registrados na junta comercial (no caso do proprietário/requerente for Pessoa Jurídica)	Sim
3 - Procuração	Modelo de Procuração	Procuração do proprietário/requerente à terceiro para movimentação do processo	Sim
4 -Cadastro do Responsável Técnico ou da Empresa no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal	Cadastro Mobiliário	Emitido pela Secretaria de Fazenda (PML)	Sim
5 - Certidão Atualizada de Inteiro Teor do(s) imóvel(is)		Requerer documento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em nome do requerente, comprovando domínio de área, com averbação da reserva legal (se for o caso)	Sim
6 - CPVT Aprovada	IPPUL	Consulta Técnica de Viabilidade Prévia (CPVT) aprovada pelo IPPUL	Sim
7 - Diretriz Urbanística Aprovada	IPPUL	Projeto de Diretrizes Urbanísticas em formato pdf. válida, com carimbo de aprovação do IPPUL (inclusive texto)	Sim
8 - Anteprojeto de Sinalização Viária Vertical, Horizontal e Ciclovia	IPPUL	Anteprojeto de Sinalização Viária Vertical, Horizontal e Ciclovia aprovado/emitido pelo IPPUL	Sim
9 - Projeto de Loteamento Georreferenciado	Modelo de Projeto de Loteamento	Projeto de Loteamento Georreferenciado em formato .pdf e .dwg, conforme Decreto Municipal 724/2020	Sim
10 - ART / RRT / CFT do Responsável Técnico Registrada e Assinada		Emitida junto aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura CREA / CAU / CFT	Sim
11 - Licença Prévia Válida	SEMA	Emitida pela Secretaria Municipal do Ambiente – SEMA	Sim
12 - Comprovante de pagamento da taxa de expediente	SEI Usuario Externo	Boleto encaminhado via e-mail após o peticionamento do protocolo SEI	Sim
13 - Autorização do Proprietário e Termo de Compromisso de Doação	Modelo de Autorização de Antecipação de Doação	Autorização do Proprietário e Termo de Compromisso de Doação, registrado em cartório, para obras em propriedade de terceiros;	Não
14 - Autorização de Servidão Administrativa	Modelo de Autorização de Servidão Administrativa	Termo de Compromisso de Servidão Administrativa, registrado em cartório, para obras em propriedade de terceiros	Não
ETAPA 02		PROJETOS COMPLEMENTARES	Sim
15 - Projeto de Perfis Longitudinais ou Greide Aprovado	Aprovação de Projetos - Perfil Longitudinal ou Greide	Aprovação pela Diretoria de Loteamentos da PML - SMOP-DL	Sim
16 - Projeto de Galerias Pluviais Aprovado	Aprovação de Projetos - Galerias Pluviais	Aprovação pela Diretoria de Loteamentos da PML - SMOP-DL	Sim
17 - Projeto de Pavimentação Aprovado	Modelo de Projeto de Pavimentação	Aprovação pela Diretoria de Serviços Urbanos e Pavimentação da PML - SMOP-DSUP	Sim
18 - Projeto de Sistema de Abastecimento e Distribuição de Água Aprovado		Aprovação pela Concessionária Responsável	Sim
19 - Projeto de Sistema de Esgotamento Sanitário Aprovado		Aprovação pela Concessionária Responsável	Sim
20 - Projeto de Sistema de Distribuição de Eletricidade Aprovado		Aprovação pela Concessionária Responsável	Sim
21 - Projeto de Rede de Iluminação Pública Aprovado		Aprovação pela Diretoria de Iluminação Pública da PML - SMOP-DIP	Sim
22 - Projeto de Módulo Escolar Aprovado		Aprovação pela Secretaria Municipal de Educação da PML - SME	Sim
23 - Projeto de Acessibilidade Universal Aprovado		Aprovação pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL	Sim
24 - Projeto de Sinalização Viária Vertical, Horizontal e Ciclovia Aprovado		Aprovação pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL	Sim
25 - Projeto de Arborização de Áreas Verdes e Vias Oficias de Circulação Aprovado		Aprovação pela Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA	Sim
26 - Projeto de Urbanização de Praças e Fundos de Vale Aprovado		Aprovação pela Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA	Sim
27 - Projetos Diversos (se necessário)		Aprovação por órgãos diversos	Não
ETAPA 03		DOCUMENTAÇÃO PARA LICENCIAMENTO URBANÍSTICO	Sim
28 - Laudo de Avaliação de Áreas para Garantia da Execução da Infraestrutura		Documento obrigatório no caso da opção de Garantia por Hipoteca. Será solicitado pela Diretoria de Loteamentos (SMOP-DL) no momento oportuno, dentro do processo SEI.	Sim
29 - Planejamento de Fases Executivas		Documento necessário quando o Loteamento tiver sua execução planejada por mais de uma fase executiva e deseja-se a liberação parcial para construção em etapas	Não
30 - Orçamento dos Serviços de Infraestrutura		Orçamento das obrigações de infraestrutura apresentado em .pdf assinado digitalmente, conforme modelo padrão PML.	Sim
31 - ART /RRT do Responsável Técnico referente ao Orçamento dos Serviços de Infraestrutura		Emitida junto aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura CREA / CAU	Sim
32 - Cronograma Físico		Cronograma físico das obrigações de infraestrutura apresentado em .pdf assinado digitalmente, conforme modelo padrão PML	Sim
33 - Memoriais Descritivos do Sistema Viário, Quadras, Lotes, Áreas Públicas e demais áreas	Gerência de Topografia	Apresentação dos memorias em formato .pdf assinados digitalmente pelo responsável técnico, nos padrões PML	Sim
34 - Garantias da Execução das Obras e Serviços de Infraestrutura	Modelo de Escritura de Garantia	Escritura de Garantia da execução dos serviços de infraestrutura, ou Carta Fiança pessoal ou bancária, ou Depósito Pecuniário em consignação em conta vinculada à PML, dentre outros previstos em Lei	Sim
35 - Modelo de Contrato de Compromisso de Compra e Venda	Modelo de Contrato de Compra e Venda	Registrado em Cartório de Títulos e Documentos após aprovação da Diretoria de Loteamentos SMOP-DL	Sim
36 - Certidão Negativa da Justiça Federal em nome do Requerente		Emitida pelo órgão competente	Sim
37 - Certidão Negativa da Fazenda Municipal, Estadual e Federal em nome do Requerente		Emitidas pelos órgãos competentes	Sim
38 - Certidão Negativa dos 03 (Três) Cartórios de Protestos em nome do Requerente		Emitido pelos Cartórios de Protesto	Sim
39 - Certidão Negativa de Ônus Reias relativas ao imóvel a ser loteado		Emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis competente	Sim
40 - Certidão Negativa de Tributos Municipais relativas ao imóvel a ser loteado	Secretaria de Fazenda	Emitido pela Secretaria de Fazenda (PML)	Sim
41 - Certidão Negativa de Nome de Loteamento dos 04 (quatro) Cartórios de Imóveis		Emitido pelos quatros Cartórios de Registro de Imóveis	Sim
42 - Certidão Negativa do Distribuidor da Comarca em nome do Requerente		Emitida pelo Cartório de Distribuidor da Comarca	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
R$ 0,05458 por m²	Tabela de taxas	Portal Prefeitura de Londrina

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

DIRETORIA DE LOTEAMENTOS

Endereço:

Sede Administrativa da Prefeitura - Secretaria de Obras

Telefone:

3372-4205

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -1 andar

Horário de atendimento:

12 às 18h

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3372-4205

Email:

Email	Obs
loteamento@londrina.pr.gov.br

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