Lei Orçamentária Anual e suas alterações

Descrição do Serviço

EA Lei Orçamentária Anual tem vigência para um ano. Ela estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá aplicar os recursos públicos. Previsão legal, artigo 165 da Constituição Federal.

Descrição de exigências
Não há.

Descrição da prioridade de atendimento
Não há.

Prazo para primeiro atendimento
Não há.


Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:
Não há

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há.

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

http://www.londrina.pr.gov.br/orcamentos-do-municipio

Endereço:

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia - SMPOT

Telefone:

(43) 3372-4312

Endereço:

Duque de Caxias , 1635 Jardim Mazzei II 86015901 - Londrina -2º andar

Horário de atendimento:

12h às 18h

E-mail:

Acessibilidade:

Escada, elevador, rampa de acesso, piso tátil

Obs:

Telefones:

Telefone	Obs
3372-4380	Diretoria de Orçamento
(43)3372-4314	Gerência de Programação Orçamentária

Email:

Email	Obs
orcamento@londrina.pr.gov.br

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