Solicitação de Transferência

Descrição do Serviço

Consiste na solicitação de transferência de alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino para outra unidade escolar, mediante requerimento do responsável legal do aluno. A efetivação da transferência está condicionada à disponibilidade de vagas e ao cumprimento dos critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Descrição de exigências
Ser responsável legal pelo(a) aluno(a); Estar munido com os documentos para preenchimento do cadastro; O(a) aluno(a) estar regularmente matriculado(a) na rede municipal de ensino;

Descrição da prioridade de atendimento
Atendimento realizado conforme ordem de solicitação; O encaminhamento para as vagas segue critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação, como proximidade da residência (georreferenciamento) e disponibilidade de vagas; Situações excepcionais poderão ser analisadas mediante justificativa.

Prazo para primeiro atendimento
Primeiro atendimento: até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da solicitação;

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Prazo máximo para conclusão do serviço: até 15 (quinze) dias úteis, podendo variar conforme período do calendário escolar.

Url da legislação que o regulamenta
Legislação aplicável: Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Deliberação nº 01/2022 – Dispõe sobre a matrícula de ingresso, por transferência dentre outros.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Documento oficial de identificação com foto do responsável legal		RG e CPF dos responsáveis,	Sim
Certidão de Nascimento		Certidão de nascimento ou documento de identificação RNM (Registro Nacional Migratório), quando estrangeiro;	Sim
Comprovante de residência atualizado		Fatura COPEL	Sim
Documento que comprove guarda ou responsabilidade legal, quando aplicável;		Documento que comprove guarda ou responsabilidade legal, quando aplicável;	Sim
Histórico escolar		Documento emitido pela unidade de origem	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
não há

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Pode ser solicitado por formulário online (clique aqui), ou presencialmente, nas unidades escolares, quando o solicitante não tiver acesso à internet

Endereço:

Secretaria Municipal de Educação

Telefone:

(43) 3375-0101

Endereço:

Humaitá, 900 Jardim Kennedy 86060060 - Londrina -

Horário de atendimento:

08h às 12h00 e 13h30 às 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador, banheiro adaptado, etc.

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
43 3375-0290

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