Alteração de Representante Legal na Instituição de Educação Infantil (15)

Descrição do Serviço

Solicitação para a mudança da pessoa (proprietário) que representa legalmente a instituição, particular ou conveniada.

Descrição de exigências
Apresentação das certidões civis, tributárias e trabalhistas.

Descrição da prioridade de atendimento
Atendimento por ordem de chegada ou pelo horário de agendamento

Prazo para primeiro atendimento
30 dias úteis para análise dos documentos entregues.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
180 dias úteis para a conclusão do processo.

Descrição da validade documento gerado
Indeterminado

Url da legislação que o regulamenta
Deliberação 02/2016 - Normas para a regulação, supervisão e avaliação da Educação Infantil e do Ensino Fundamental em Instituições de Ensino mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal e por Pessoas Jurídicas ou Físicas de direito privado, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Londrina. Deliberação 03/2016 - Normas e princípios para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Londrina.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Roteiro para alteração de Representante Legal da mantenedora	Roteiro	Lista de documentos obrigatórios	Sim
Peticionamento SEI	Tutorial	Descrição das etapas para peticionamento do processo no sistema SEI	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Roteiro e documentos necessários

Endereço:

Secretaria Municipal de Educação

Telefone:

(43) 3375-0101

Endereço:

Humaitá, 900 Jardim Kennedy 86060060 - Londrina -

Horário de atendimento:

08h às 12h00 e 13h30 às 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

Rampa de acesso, elevador e banheiro adaptado.

Obs:

Telefones:

Telefone	Obs
(43) 3375-0105
(43) 3375-0279

Email:

Email	Obs
ensino.infantil@edu.londrina.pr.gov.br

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