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Processamento de Infrações/Multas de Trânsito – Recurso em primeira Instância Administrativa – JARI (Trânsito)
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Descrição do Serviço
- A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é responsável pelo julgamento dos recursos em primeira instância interpostos contra penalidades a infrações de trânsito. A JARI funciona junto a cada órgão executivo do Sistema Nacional de Trânsito, que aplica as penalidades e tem como uma de suas características a completa autonomia de convicção e de decisão. A JARI possui membros indicados por vários organismos da sociedade civil. O julgamento de cada recurso é feito por quatro membros, um deles atuando como relator, que deve analisar as alegações e formular seu parecer por escrito. Este parecer pode ser acolhido ou rejeitado pelos outros três membros. Desta forma, cada recurso é decidido por quatro membros de três representações distintas.
Descrição de exigências
O recurso a JARI poderá ser realizado pelo proprietário do veículo ou pelo condutor indicado para o auto de infração ou por meio de procurador devidamente identificado no processo.
Prazo para primeiro atendimento
O processo será cadastrado sistemicamente em até 20 dias da data do protocolo e será direcionado a JARI para análise e apreciação. Será analisado e julgado em até 24 meses da data da lavratura do Auto de Infração.
Url da legislação que o regulamenta
http://cmtu.londrina.pr.gov.br/index.php/multas-de-transito.html
-Via Correio: :
- Descrição da Etapa
- O pagamento não é obrigatória (Lei Federal 12.249/2010) para entrar com o recurso, porém o requerente perde o desconto.
- Observação
- -Via Correio: via correio encaminhado diretamente no endereço indicado na notificação: Rua Professor João Cândido, 1213 – Centro – CEP: 86010-001 – Londrina-PR.
Etapa Obrigatória
| Sim |  |
Não |  |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
https://agendamentolondrina.consultacidadao.com.br/ (Para atendimentos na sede da área central, não há necessidade de agendamento. O atendimento funciona por busca espontânea)
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| Requerimento preenchido e assinado | http://cmtu.londrina.pr.gov.br/index.php/multas-de-transito.html | baixar no site - http://cmtu.londrina.pr.gov.br/index.php/multas-de-transito.html | Sim |
| Notificação ou o auto de infração | cópia | Sim | |
| Documento do veículo – CRLV | cópia | Sim | |
| CNH, RG ou documento que comprove assinatura | cópia | Sim | |
| Se for pessoa jurídica, cópia do contrato social ou documento que comprove a representação | cópia | Sim |
Taxas:
| Valor | URL para Download | URL para Página |
|---|---|---|
| não há |
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço: |
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Sede administrativa da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU)
- Telefone:
- 3379-7900
- Endereço:
- Professor João Cândido, 1213 Centro 86010001 - Londrina -
- Horário de atendimento:
- 8h às 17h
Diretoria de Trânsito da CMTU
- Telefone:
- 3379-7600
- Endereço:
- Portugal, 155 Jd. Igapó 86046010 - Londrina -
- Horário de atendimento:
- 8h às 17h
Telefone:
| Telefone | Obs |
|---|---|
| 3379-7602 |
| Obs | |
|---|---|
| p.autos@cmtu.info |
-Presencialmente: :
- Descrição da Etapa
- O pagamento não é obrigatória (Lei Federal 12.249/2010) para entrar com o recurso, porém o requerente perde o desconto.
- Observação
- -Presencialmente: mediante agendamento prévio na Diretoria de Trânsito da CMTU-LD, localizada na Av. Portugal, 155 – Jd. Igapó – Londrina ou na Sede Administrativa da CMTU-LD -Rua Professor João Cândido, 1213 – Centro.
Etapa Obrigatória
| Sim | |
Não | |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
https://agendamentolondrina.consultacidadao.com.br/ (Para atendimentos na sede da área central, não há necessidade de agendamento. O atendimento funciona por busca espontânea)
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| Documentação necessária: | Requerimento preenchido e assinado; Notificação ou o auto de infração; Documento do veículo – CRLV; CNH, RG ou documento que comprove assinatura; Se for pessoa jurídica, cópia do contrato social. | Sim |
Taxas: Não há
Meios de prestação do serviço:
Endereço(s) Internet: Não há
Endereço: |
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Sede administrativa da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU)
- Telefone:
- 3379-7900
- Endereço:
- Professor João Cândido, 1213 Centro 86010001 - Londrina -
- Horário de atendimento:
- 8h às 17h
- E-mail:
- Acessibilidade:
- Vagas de 15 minutos, PNE e idoso nas proximidades, bem como rampas para acesso ao setor de atendimento.
- Obs:
Diretoria de Trânsito da CMTU
- Telefone:
- 3379-7600
- Endereço:
- Portugal, 155 Jd. Igapó 86046010 - Londrina -
- Horário de atendimento:
- 8h às 17h
- E-mail:
- Acessibilidade:
- Vagas de 15 minutos, PNE e idoso nas proximidades, bem como rampas para acesso ao setor de atendimento.
- Obs:
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