Carta de Serviços

Processamento de Infrações/Multas de Trânsito – Recurso em segunda Instância Administrativa – CETRAN-PR (Trânsito)


Descrição do Serviço
Para o recurso em segunda instância, que será julgado pelo Conselho Estadual de Trânsito do Paraná (CETRAN-PR), devem ser utilizados todos os requisitos e documentos da primeira instância. O recurso deverá ser protocolado junto a CMTU-LD para direcionamento ao CETRAN-PR ou enviado via Correios. Para o julgamento em segunda instância, a CMTU-LD junta e encaminha para o CETRAN-PR o processo de primeira instância, incluindo o resultado do julgamento realizado pelas JARIs.


Descrição de exigências
O recurso ao CETRAN poderá ser realizo pelo proprietário do veículo ou pelo condutor indicado para o auto de infração ou por meio de procurador devidamente identificado no processo.

Prazo para primeiro atendimento
O processo será cadastrado sistemicamente em até 20 dias da data do protocolo e será direcionado ao CETRAN para análise e apreciação.

Url da legislação que o regulamenta
http://cmtu.londrina.pr.gov.br/index.php/multas-de-transito.html



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
https://agendamentolondrina.consultacidadao.com.br/ (Para atendimentos na sede da área central, não há necessidade de agendamento. O atendimento funciona por busca espontânea)


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Requerimento preenchido e assinado baixar no site - http://cmtu.londrina.pr.gov.br/index.php/multas-de-transito.html Sim
Notificação ou o auto de infração cópia Sim
Documento do veículo – CRLV cópia Sim
CNH, RG ou documento que comprove assinatura cópia Sim
Se for pessoa jurídica, cópia do contrato social ou documento que comprove a representação cópia Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
não há


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Baixar o requerimento de defesa de multa


Endereço:
    
Sede administrativa da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU)
Telefone:
3379-7900
Endereço:
Professor João Cândido, 1213 Centro 86010001 - Londrina -
Horário de atendimento:
8h às 17h
E-mail:
Acessibilidade:
Vagas de 15 minutos, PNE e idoso nas proximidades, bem como rampas para acesso ao setor de atendimento.
Obs:

Diretoria de Trânsito da CMTU
Telefone:
3379-7600
Endereço:
Portugal, 155 Jd. Igapó 86046010 - Londrina -
Horário de atendimento:
8h às 17h
E-mail:
Acessibilidade:
Vagas de 15 minutos, PNE e idoso nas proximidades, bem como rampas para acesso ao setor de atendimento.
Obs:

Telefone:
Telefone Obs
3379-7602
Email:
Email Obs
p.autos@cmtu.info


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