ISS-Nota Fiscal Eletrônica de Serviços(NFSE)-Solicitação de Autorização para Emissão

Descrição do Serviço

Solicitação efetuada pelo prestador de serviços (pessoa jurídica) com inscrição ativa no Cadastro Fiscal do Município para obter autorização para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços. Para requerer o serviço o contribuinte deverá através da Plataforma digital SEI, protocolar o tipo processual SMF: Habilitação e/ou alterações para Emissão de Nota Fiscal de Serviços, devendo antes realizar seu Cadastro de Usuário Externo, através do link: https://repositorio.londrina.pr.gov.br/index.php/menu-gestao-publica/dgiap/55899-manual-usuario-externo-sei-v-4-0/file. Bem como, acessar a aba AIDF da Declaração Mensal de serviços-DMS e preencher formulário AIDF e junta-lo ao referido processo.

Descrição de exigências
Ser contribuinte prestador de serviço (Pessoas Jurídicas que possuam previsão de prestação de serviços em sua constituição, com inscrição ativa no Cadastro Fiscal do Município

Descrição da prioridade de atendimento
Os processos serão analisados por ordem de protocolo, ressalvados os casos de prioridade determinados em lei.

Prazo para primeiro atendimento
03 dias(três) uteis após o protocolo no sistema SEI e apresentados todos os documentos solicitados.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
30 dias

Descrição da validade documento gerado
O desbloqueio para emissão da NFS-e terá validade enquanto não forem alterados os dados da requerente.

Url da legislação que o regulamenta
Decreto Municipal 876/ 2009 e Instrução Normativa 001/2014 (GAB/SMF/PML)



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Requerimento AIDF gerado na DMS-Declaração Mensal de Serviços		Procuração com poderes específicos, ou . Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, . Contrato Social da Empresa(atualizado) ou Contrato Simplificado.	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há cobrança de taxas

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Tipo Processual SEI para requerer o Serviço: SMF: Habilitação e/ou alterações para Emissão de Nota Fiscal de Serviços

Endereço:

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3372-4253	(43)3372-4233

Email:

Email	Obs
issonline@londrina.pr.gov.br

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