Transferência de Débitos por Arrematação de Imóvel em Leilão Judicial

Descrição do Serviço

Processo destinado a transferência de débitos de responsabilidade tributária anterior por arrematação de imóvel em decorrência de Leilão Judicial. Este serviço é feito por um protocolo que pode ser solicitado presencialmente pela praça de atendimento ou via protocolo externo, SEI.

Descrição de exigências
Pelo Pronto Atendimento de Fazenda realizar agendamento prévio para presencial ou pelo SEI / Usuário Externo: acessar o menu peticionar, opção processo novo e escolher este processo; preencher o formulário; anexar Auto e Carta de Arrematação, procuração assinada (se for o caso), demais documentos julgados necessários e peticionar.

Descrição da prioridade de atendimento
Não há.

Prazo para primeiro atendimento
30 dias úteis

Prazo máximo para conclusão do atendimento
60 dia úteis

Url da legislação que o regulamenta
Código Tributário Municipal e demais aplicáveis



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Auto de Arrematação		Documento que descreve o Leilão Judicial	Sim
Carta de Arrematação		Documento que relata a aquisição do bem penhorado e suas características	Sim
Documento pessoal com Foto		RG / CNH / CPF do arrematante	Sim
Procuração	Procuração	Com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do documento pessoal do arrematante	Sim
E-mail (endereço eletrônico válido)		Demais dados de contato (endereço e telefone)	Sim

Taxas: Não há

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

SEI: Orientação de protocolo usuário externo

Endereço:

Prédio da Prefeitura -Praça de Atendimento da Fazenda

Telefone:

000

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -terreo

Horário de atendimento:

Dias_Úteis: 09:20:00 - 17:20:00

E-mail:

Acessibilidade:

Piso tátil, elevador, banheiro com adaptação.

Obs:

Térreo (43) 3372-4424

Prédio da Prefeitura -Praça de Atendimento da Fazenda

Telefone:

0000

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -

Horário de atendimento:

12h às 17h30 min

E-mail:

Acessibilidade:

Piso tátil, elevador, banheiro com adaptação.

Obs:

Térreo (43) 3372-4424

Telefone:

Telefone	Obs
3372-4424	12:00 às 18:00h - Para informações

Email:

Email	Obs
atendimento.fazenda@londrina.pr.gov.br	Para informações

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