Baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de Prestador de Serviços de Pessoa Jurídica/Física com Receita Homologada

Descrição do Serviço

A baixa de alvará de licença pode ser efetuada diretamente pela REDESIM (nos casos de Pessoa Jurídica) ou solicitada pelo sistema SEI no tipo processual SMF: Baixa de alvará de licença no prazo de até 120 dias contados do registro do ato de extinção.

Descrição de exigências
Ter alvará ativo como prestador de serviços na Prefeitura de Londrina

Descrição da prioridade de atendimento
Prioriade: normal por Ordem cronológica e numérica do peticionamento eletrônico (Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Prazo para primeiro atendimento
60 dias

Url da legislação que o regulamenta
Decreto nº 1167/2020 Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Requerimento de Baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento	https://www.londrina.pr.gov.br/menu-servicos-online-sei	Utilizar o tipo processual "SMF: Baixa de Alvará de Licença" e preencher o Requerimento de Baixa de Alvará de Licença.	Sim
Distrato Social ou similar		Cópia do ato que comprove o encerramento das atividades da empresa (Registrado)	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não existe cobrança de taxas . Pode ocorrer lançamento de ISS não denunciado pelo prestador de serviços, cobrança de multa por falta de entrega de DMS(Serviços prestados e tomados), baixa fora de prazo,etc

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Protocolar Baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de Prestador de Serviços de Pessoa Jurídica/Física com Receita Homologada

Endereço:

Prédio da Prefeitura - GERÊNCIA DE CADASTRO MOBILIÁRIO E ALVARÁ (SMF-GCMA) - 1º Andar

Telefone:

(43) 3372-4258

Endereço:

Duque de Caxias, 635 Jd Mazei II 86501590 - Londrina -1º andar

Horário de atendimento:

12H as 17H30

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador

Obs:

O horário de atendimento presencial desta Unidade Administrativa é das 12h às 17h30. O horário de atendimento telefônico desta Unidade Administrativa é das 08h às 17h30.

Telefones:

Telefone	Obs
(43) 3372-4308	O horário de atendimento telefônico é das 08h às 17h30.
(43) 3372-4258	O horário de atendimento telefônico é das 08h às 17h30.

Emails:

Email	Obs
alvara.licenca@londrina.pr.gov.br
issonline@londrina.pr.gov.br

Voltar