Anexação, Subdivisão e Anotação

Descrição do Serviço

APROVAÇÃO DE PROJETOS DE ANEXAÇÃO - Consiste na junção de dois ou mais lotes, chácaras ou datas para formar uma única unidade fundiária; APROVAÇÃO DE PROJETOS DE SUBDIVISÃO - Consiste na divisão de lote, chácara e data, que não implique na abertura de novas vias oficiais de circulação ou logradouros públicos, ou no prolongamento, modificação ou ampliação das existentes; APROVAÇÃO DE PROJETOS DE ANOTAÇÃO - Consiste em nomear áreas resultantes de subdivisões atualmente sem denominação. (SEI para protocolo -> SMOP: Anexação e Subdivisão)

Descrição de exigências
Informações no site da Prefeitura Municipal de Londrina - Obras e Pavimentação - Diretoria de Loteamentos

Descrição da prioridade de atendimento
Por número de protocolo realizado através do Sistema SEI

Prazo para primeiro atendimento
30 dias após anexação do comprovante de pagamento das taxas (podendo ser prorrogado)

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Variável

Url da legislação que o regulamenta
Lei Municipal 11.672/2012 que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
1 - Requerimento	SEI Usuario Externo	Disponível no ato do protocolo SEI	Sim
2 - Cadastro do Responsável Técnico ou da Empresa no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal	Cadastro Mobiliário	Emitido pela Secretaria de Fazenda (PML)	Sim
3 - Memorial Descritivo	Modelo de Memorial	Memorial descritivo das áreas resultantes, assinado digitalmente pelo responsavel técnico	Sim
4 - Certidão de Inteiro Teor		Requerer documento junto ao Cartório de Registro de Imóveis para comprovação de domínio, atualizada (menos de 60 dias)	Sim
5 - Projeto de Anexação, Subdivisão ou Anotação	Modelo de Projeto	Em formato .pdf, assinado digitalmente pelo responsável técnico, locando os existentes (apenas projeção)	Sim
6 - Comprovante de pagamento da taxa de expediente	SEI Usuario Externo	Boleto encaminhado via e-mail após o peticionamento do protocolo SEI	Sim
7 - Quitação integral dos débitos municipais (vencidos ou vincendos - Lei Municipal nº. 8.671/2001)	Secretaria da Fazenda	Secretaria Municipal de Fazenda	Sim
8 - Documentos de Identificação		Documento com foto do requerente do processo (no caso de Pessoa Física) ou Contrato Social (última alteração), registrados na junta comercial (no caso do proprietário/requerente for Pessoa Jurídica)	Sim
9 - ART Anotação de Responsabilidade Técnica		Emitida junto aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura	Sim
10 - Procuração	Modelo de Procuração	Documento em que o proprietário autoriza o responsável técnico a assinar o projeto	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Subdivisões, anexações e anotações, até 1.000 m², por m²: R$ 0,39417; de 1.001 m² até 2.500 m²: R$ 424,49; de 2.501 m² até 5.000 m²: R$ 606,41; de 5.001 m² até 10.000 m²: R$ 788,34; acima de 10.000 m²: R$ 1.000,58.	Tabela de taxas	Portal Prefeitura de Londrina
Orientações para Anexação e Subdivisão	Orientações para o Sistema Eletrônico de Informações - SEI

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

DIRETORIA DE LOTEAMENTOS

Endereço:

Sede Administrativa da Prefeitura - Secretaria de Obras

Telefone:

(43) 3372-4205

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -1 andar

Horário de atendimento:

12 às 18h

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3372-4196

Email:

Email	Obs
loteamento@londrina.pr.gov.br

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