ISS Construção Civil

Descrição do Serviço

Para solicitação do Habite-se do imóvel junto à Secretaria de Obras do Município, o responsável pela obra de construção, reforma ou demolição de imóvel residencial ou comercial, deverá demonstrar o recolhimento do ISS sobre a Construção. Para Solicitar o cálculo do ISS Construção Civil, o mesmo deverá acessar o Sistema Eletrônico de Informação - SEI e Iniciar o processo SMF: Apuração de ISS Construção Civil.

Descrição de exigências
Ser Proprietário da obra ou Procurador legalmente habilitado.

Descrição da prioridade de atendimento
Nao se aplica

Prazo para primeiro atendimento
15 dias (tempo médio de atendimento)

Url da legislação que o regulamenta
Portaria SMF-GAB nº 19/2023 -Critérios de Cálculo do ISS



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Formulário DTCO - Declaração Tributária de Conclusão de Obra	Portal da Prefeitura - Sistema Eletrônico de Informações (SEI)	Documento Principal, dentro do protocolo no Sistema SEI.Formulário devidamente preenchido pelo proprietário da obra e/ou procurador	Sim
Alvará de Demolição		Emitido pela Secretaria de Obras do Município (se for o caso).	Sim
Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e )		Notas Fiscais de Serviços referentes à construção, com a identificação da obra.	Não
GFIP/SEFIP/GPS/CNO		Referentes à mão de obra contratada para execução da Obra	Não
Procuração simples	Modelo disponível em: ISSQN/Formulários ISS - Construção Civil	Com outorga de poderes para, perante o Município de Londrina, requerer e representar em todas as fases necessárias para o lançamento do ISS Construção Civil referente à obra	Não
Outros anexos		Documentos úteis para esclarecimentos relacionados à execução da obra.	Não

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não existe taxas para o protocolo. Ao final do calculo pode ser gerada guia de recolhimento do ISS caso não tenha ocorrido recolhimento anterior

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Apuração de ISS construção civil - Orientações

Endereço:

Prédio da Prefeitura - 1º Andar - Setor de ISS_Construção Civil

Telefone:

(43) 3372-4280

Endereço:

Av. Duque de Caxias, 635, Jardim Mazzei, CEP: 86015901 - Londrina (PR) -

Horário de atendimento:

12h às 17h30min

E-mail:

Acessibilidade:

Piso tátil, Elevador, banheiro com adaptação para cadeirantes

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
(43)3372-4280	Horário: das 12h às 18h00

Email:

Email	Obs
iss@londrina.pr.gov.br

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