Visto de Conclusão de Obras - Habite-se

Descrição do Serviço

Emissão do Visto de Conclusão "Habite-se?, de edifício residencial e comercial

Descrição de exigências
Ser o proprietário do imóvel, responsável técnico ou pessoa autorizada por escrito pelo proprietário. Informar para o protocolo: nº da Quadra, Lote, Loteamento e Inscrição Imobiliária Municipal. Apresentar via(s) do projeto aprovado.

Descrição da prioridade de atendimento
No ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos. E prioridade quanto à tramitação para pessoas com 60 anos ou mais, desde que juntado documento que comprove sua idade, conforme Lei 11.164/2011.

Prazo para primeiro atendimento
30 dias

Url da legislação que o regulamenta
Código de Obras e suas regulamentações



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Guia de ISS recolhida		Boleto de ISS emitido pela Secretaria de Fazenda e comprovante de pagamento	Sim
Projeto Aprovado		Projeto com carimbo e assinatura de aprovação pela Secretaria de Obras, em arquivo digital no formato PDF (Portable Document Format).	Sim
Formulário - Visto de Conclusão de Obras - Habite-se		Documento a ser preenchido no ato do protocolo pelo SEI.	Sim
Certificado de destinação de resíduos		Para Obras até 500 m², nota fiscal de prestação de serviço de regular transporte e correta destinação final de resíduos da construção civil.	Sim
Termo de Conferência do PGRCC de grande Gerador (Licenciamento Ambiental)		Para obras acima de 500m², termo de conferência do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA).	Sim
Laudo de Conclusão de Obras		Documento preenchido e assinado eletronicamente, pelo Responsável Técnico. Decreto 308/2019. Disponível em: https://portal.londrina.pr.gov.br/aprovacao-de-projetos/documentacao-download-obras	Sim
ART/RRT de Projeto Complementares		Para obras acima de 100 m², anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica de Projetos Complementares, sendo requisitados: Projeto de Instalação Elétrica, Projeto Estrutural, Projeto de Instalações Hidráulicas, para obras acima de 100 m² - Conforme Art.43 – Lei 11.381/2011.	Sim
Laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros		Laudo de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros - LVCO.	Sim
Carta de Aprovação e Liberação das ligações das instalações prediais e energia elétrica		Para os casos que exigem, carta de liberação da Fornecedora de Energia Elétrica: COPEL, e das instalações prediais hidrosanitárias: SANEPAR - Conforme Art.43 – Lei 11.381/2011.	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Isento

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Sistema SEI

Endereço:

Sede administrativa da Prefeitura - Praça de Atendimento 2 – Secretaria de Obras

Telefone:

(43) 3372-4217

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jd. Mazzei 86015901 - Londrina-PR -Térreo - Praça de Atendimento 2 - Protocolo

Horário de atendimento:

12h às 18h, distribuição de senhas até 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

rampa, piso tátil, elevador

Obs:

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