Revisão de Lançamento de ISS Construção Civil

Descrição do Serviço

Quando o contribuinte não concorda com o enquadramento da construção civil realizado pelo Auditor Fiscal ou caso não tenha apresentado todos os documentos permitidos em legislação para dedução da base de cálculo do ISS, poderá entrar com pedido de revisão do cálculo, por meio do processo "SMF: Revisão de Lançamento de ISS Construção Civil", peticionado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Descrição de exigências
O processo deverá ser realizado pelo Proprietário da obra ou Procurador legalmente habilitado.

Descrição da prioridade de atendimento
Não se aplica.

Prazo para primeiro atendimento
20 dias (tempo médio de atendimento).

Url da legislação que o regulamenta
Art. 43, Lei nº 7.303 de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Londrina (CTML).



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
SMF: Revisão de Lançamento de ISS Construção Civil - interno SEI	SMF: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE ISS CONSTRUÇÃO CIVIL (instruções para peticionamento - SEI)	Documento Principal, dentro do protocolo no Sistema SEI. Preencher dados do Proprietário da Obra; dados da Obra; Dados da Revisão e sua fundamentação.	Sim
Procuração Simples	Modelo disponível em: Portal da Prefeitura - ISSQN/Formulários-ISS	Com outorga de poderes para, perante o Município de Londrina, requerer e representar em todas as fases necessárias para o lançamento do ISS Construção Civil referente à obra (quando for o caso)	Não

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não existe cobrança de taxas

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Sistema Eletrônico de Informações (SEI) - Acesso para Usuários Externos

Endereço:

Prédio da Prefeitura - 1º Andar - Setor de ISS_Construção Civil

Telefone:

(43) 3372-4280

Endereço:

Av. Duque de Caxias, 635, Jardim Mazzei, CEP: 86015901 - Londrina (PR) -

Horário de atendimento:

12h às 17h30min

E-mail:

Acessibilidade:

Piso tátil, Elevador, banheiro com adaptação para cadeirantes

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3372-4280

Email:

Email	Obs
iss@londrina.pr.gov.br

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