ISS - Denúncia Espontânea (Prestadores e Tomadores de Serviços)

Descrição do Serviço

Quando o contribuinte possui valores de ISS de serviços prestados e/ou tomados declarados na DMS (Declaração Mensal de Serviços) em atraso, pode efetuar Denúncia Espontânea dos mesmos, através do Sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informação) por meio do processo "SMF: Denúncia Espontânea de Débitos de ISS", para posterior parcelamento dos débitos. **Obs: contribuintes optantes pelo " Simples Nacional" (regime de tributação simplificada) deverão efetuar a Denúncia Espontânea no Portal do Simples Nacional.

Descrição de exigências
Ser Prestador ou Tomador de serviços do Municipio de Londrina. Obs: contribuintes optantes pelo regime de tributação simplificada " Simples Nacional" devem efetuar a denúncia espontânea no Portal do Simples Nacional) .

Descrição da prioridade de atendimento
Não se aplica

Prazo para primeiro atendimento
5 dias (tempo médio de atendimento).


Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
SMF: Denúncia espontânea de ISS	Documento Principal dentro do protocolo no Sistema SEI	Com preenchimento da identificação do contribuinte	Sim
Termo de Denúncia Espontânea		Documento gerado pelo Sistema Declaração Mensal de Serviços (DMS), assinado pelo Sócio/Proprietário ou Procurador (neste caso, obrigatório anexar documento pessoal do procurador)	Sim
Contrato Social		Contrato Social atualizado (consolidado).	Sim
Procuração Simples		A assinatura do sócio/proprietário deverá ser a mesma do Contrato Social	Não
Anexos		Documentos úteis para esclarecimentos que se fizerem necessários.	Não

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não existe cobrança de taxas, apenas o lançamento dos valores denunciados pelo proprio contribuinte

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

SMF: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE DÉBITOS DE ISS

Endereço:

Prédio da Prefeitura - 1º Andar - Setor de ISS

Telefone:

(43) 3372-4423

Endereço:

Duque de Caxias, 635, Jardim Mazzei, CEP: 86015901 - Londrina (PR) -

Horário de atendimento:

das 12h às 17h30min

E-mail:

Acessibilidade:

Piso tátil, Elevador, banheiro com adaptação para cadeirantes

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3372-4423

Email:

Email	Obs
iss@londrina.pr.gov.br

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