Substituição de Projeto Aprovado Referente à Construção

Descrição do Serviço

Análise e aprovação do novo projeto arquitetônico e emissão do respectivo Alvará de Licença para construção em substituição a outro projeto aprovado anteriormente.

Descrição de exigências
Para protocolar ou movimentar o processo, deve ser o proprietário do imóvel, responsável técnico ou pessoa autorizada por escrito pelo proprietário. Informar o nº da Quadra, Lote, Loteamento e Inscrição Imobiliária Municipal. Para emissão do Alvará ao final do processo, o proprietário da obra deve ter cadastro de contribuinte e o responsável técnico deve ter cadastro específico de profissional, sendo os dois cadastros realizados na Secretaria Municipal de Fazenda.

Descrição da prioridade de atendimento
Somente no ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos.

Prazo para primeiro atendimento
30 dias

Descrição da validade documento gerado
A aprovação do projeto terá o prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser revalidado a qualquer tempo, desde que esteja na vigência da lei da data de aprovação. Decorrido o prazo de 2 (dois) anos e não havendo a revalidação a aprovação será automaticamente cancelada.

Url da legislação que o regulamenta
Código de Obras e suas regulamentações



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Taxa Recolhida		Boleto da taxa com comprovante de pagamento	Sim
Licenciamento Ambiental (PGRCC) aprovado, se houve alteração de área		Para obras acima de 500 m², projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil original aprovado pela SEMA (Secretaria do Meio Ambiente)	Sim
ART/RRT Projeto arquitetônico, se houve alteração de área		Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica pela elaboração do projeto	Sim
ART/RRT Execução, se houve alteração de área		Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica pela execução da construção	Sim
Projeto Antigo Aprovado (a ser Substituído)		Projeto com carimbo e assinatura de aprovação pela Secretaria de Obras	Sim
Projeto arquitetônico		Novo projeto de construção da obra, nas normas da legislação municipal.	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Substituição de projetos até 500 m²: R$0,42 por m². Substituição de projetos de 500 até 1000 m²: R$ 0,35 por m². Substituição de projetos acima de 1000 m²: R$ 0,28 por m². Em caso de ampliação, aplica-se o valor da taxa de aprovação sobre a área ampliada: Obra até 500 m²: R$0,84 por m². Obra de 500 até 1000 m²: R$ 0,70 por m². Obra acima de 1000 m²: R$ 0,56 por m².	Tabela de taxas	Portal Prefeitura de Londrina

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Sistema SEI

Endereço:

Sede administrativa da Prefeitura - Praça de Atendimento 2 – Secretaria de Obras

Telefone:

(43) 3372-4217

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina-PR -Térreo - Praça de Atendimento 2 - Protocolo

Horário de atendimento:

12h às 18h, distribuição de senhas até 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

rampa, piso tátil, elevador

Obs:

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