Carta de Serviços

Alvará de Licença para Demolições


Descrição do Serviço
Emissão do documento que autoriza a demolição de construções.


Descrição de exigências
Para protocolar ou movimentar o processo, deve ser o proprietário do imóvel, responsável técnico ou pessoa autorizada por escrito pelo proprietário. Para emissão do Alvará ao final do processo, o proprietário da obra deve ter cadastro de contribuinte e o responsável técnico deve ter cadastro específico de profissional, sendo os dois cadastros realizados na Secretaria Municipal de Fazenda.

Descrição da prioridade de atendimento
No ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos. E prioridade quanto à tramitação para pessoas com 60 anos ou mais, desde que juntado documento que comprove sua idade, conforme Lei 11.164/2011.

Prazo para primeiro atendimento
Prazo de atendimento para o protocolo: até 20 minutos; Prazo para primeira análise: 30 dias

Url da legislação que o regulamenta
Código de Obras e suas regulamentações



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Taxa recolhida Boleto da taxa com comprovante de pagamento, que será emitido após realização do protocolo via SEI. Sim
Formulário - Alvará de Licença para Demolição Documento a ser preenchido no ato do protocolo pelo SEI. Sim
Certidão negativa de débitos municipal Certidão de débitos emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda. Disponível em: http://www.londrina.pr.gov.br/index.php?option=com_wrapper&view=wrapper&Itemid=1107 Sim
Certidão de Ônus Reais e de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias Documento original, emitido com menos de 30 dias, pelo Cartório de registro de Imóveis Sim
Termo de anuência e concordância com a demolição Termo de anuência e concordância subscrita pelos proprietários e cônjuges, com firma reconhecida, autorizando a P.M.L. a expedir Alvará de Demolição Sim
Parecer favorável da Secretária de Cultura Parecer para demolição de imóveis, emitido pela Secretaria de Cultura, conforme o § 6º do Art. 34 da Lei 11.381/2011 Sim
Procuração registrada em cartório Quando for requisitada por terceiros Sim
ART ou RRT referente a execução Em se tratando de prédio com mais de 2 pavimentos será exigida a ART de Responsável Técnico pela execução da demolição (Art.34, §2º - Lei Nº11381/2011) Sim
Licenciamento Ambiental (PGRCC) aprovado Para demolições acima de 500 m² apresentar documento aprovado pela SEMA referente a destinação dos resíduos provenientes das demolições Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Emissão de Alvará: R$ 47,20


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Sistema SEI


Endereço:
    
Sede Administrativa da Prefeitura - Praça de Atendimento 2 - Secretaria de Obras
Telefone:
(43) 3372-4217
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazei II 86015901 - Londrina-PR -térreo
Horário de atendimento:
Segunda à sexta, das 12h às 18h, entrega de senhas até 17h30.
E-mail:
Acessibilidade:
Rampa, piso tátil e elevador.
Obs:

Posto de Atendimento - Zona Norte (somente protocolo e taxas)
Telefone:
(43) 3356-7615
Endereço:
Avenida Américo Deolindo Garla, 224 Pacaembu 86079225 - Londrina-PR -Londrina Norte Shopping
Horário de atendimento:
Segunda à sexta, das 12h às 17h45
E-mail:
Acessibilidade:
Rampa, piso tátil
Obs:



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