Alvará de Licença para Demolições

Descrição do Serviço

Emissão do documento que autoriza a demolição de construções.

Descrição de exigências
Para protocolar ou movimentar o processo, deve ser o proprietário do imóvel, responsável técnico ou pessoa autorizada por escrito pelo proprietário. Para emissão do Alvará ao final do processo, o proprietário da obra deve ter cadastro de contribuinte e o responsável técnico deve ter cadastro específico de profissional, sendo os dois cadastros realizados na Secretaria Municipal de Fazenda.

Descrição da prioridade de atendimento
No ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos. E prioridade quanto à tramitação para pessoas com 60 anos ou mais, desde que juntado documento que comprove sua idade, conforme Lei 11.164/2011.

Prazo para primeiro atendimento
30 dias

Url da legislação que o regulamenta
Código de Obras e suas regulamentações



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Taxa recolhida		Boleto da taxa com comprovante de pagamento, que será emitido após realização do protocolo via SEI.	Sim
Certidão negativa de débitos municipal		Certidão de débitos emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda. Disponível em: http://www.londrina.pr.gov.br/index.php?option=com_wrapper&view=wrapper&Itemid=1107	Sim
Certidão de Inteiro Teor		Documento original, emitido com menos de 60 dias, pelo Cartório de registro de Imóveis	Sim
Termo de anuência e concordância com a demolição		Termo de anuência e concordância subscrita pelos proprietários e cônjuges, com firma reconhecida, autorizando a P.M.L. a expedir Alvará de Demolição	Sim
Procuração registrada em cartório		Quando for requisitada por terceiros	Sim
ART ou RRT referente a execução		Em se tratando de prédio com mais de 2 pavimentos será exigida a ART de Responsável Técnico pela execução da demolição (Art.34, §2º - Lei Nº11381/2011)	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Emissão de Alvará: R$ 63,53	Tabela taxas	Portal Prefeitura de Londrina

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Aprova Londrina

Endereço:

Sede Administrativa da Prefeitura - Praça de Atendimento 2 - Secretaria de Obras

Telefone:

(43) 3372-4217

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazei II 86015901 - Londrina-PR -térreo

Horário de atendimento:

Segunda à sexta, das 12h às 18h, entrega de senhas até 17h30.

E-mail:

Acessibilidade:

Rampa, piso tátil e elevador.

Obs:

Telefones:

Telefone	Obs
3372-4217	Praça de Atendimento de Obras
3372-4183	Diretoria de Aprovação de Projetos

Emails:

Email	Obs
atendimento.obras@londrina.pr.gov.br	Praça de Atendimento de Obras
aprovacao.projetos@londrina.pr.gov.br	Diretoria de Aprovação de Projetos

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