Alvará de Licença para Demolições

Descrição do Serviço

Emissão do documento que autoriza a demolição de construções.

Descrição de exigências
Para protocolar ou movimentar o processo, deve ser o proprietário do imóvel, responsável técnico ou pessoa autorizada por escrito pelo proprietário. Para emissão do Alvará ao final do processo, o proprietário da obra deve ter cadastro de contribuinte e o responsável técnico deve ter cadastro específico de profissional, sendo os dois cadastros realizados na Secretaria Municipal de Fazenda.

Descrição da prioridade de atendimento
No ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos. E prioridade quanto à tramitação para pessoas com 60 anos ou mais, desde que juntado documento que comprove sua idade, conforme Lei 11.164/2011.

Prazo para primeiro atendimento
30 dias

Url da legislação que o regulamenta
Código de Obras e suas regulamentações



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Taxa recolhida		Boleto da taxa com comprovante de pagamento, que será emitido após realização do protocolo via SEI.	Sim
Formulário - Alvará de Licença para Demolição		Documento a ser preenchido no ato do protocolo pelo SEI.	Sim
Certidão negativa de débitos municipal		Certidão de débitos emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda. Disponível em: http://www.londrina.pr.gov.br/index.php?option=com_wrapper&view=wrapper&Itemid=1107	Sim
Certidão de Ônus Reais e de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias		Documento original, emitido com menos de 30 dias, pelo Cartório de registro de Imóveis	Sim
Termo de anuência e concordância com a demolição		Termo de anuência e concordância subscrita pelos proprietários e cônjuges, com firma reconhecida, autorizando a P.M.L. a expedir Alvará de Demolição	Sim
Procuração registrada em cartório		Quando for requisitada por terceiros	Sim
ART ou RRT referente a execução		Em se tratando de prédio com mais de 2 pavimentos será exigida a ART de Responsável Técnico pela execução da demolição (Art.34, §2º - Lei Nº11381/2011)	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Emissão de Alvará: R$ 60,64	Tabela taxas	Portal Prefeitura de Londrina

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Sistema SEI

Endereço:

Sede Administrativa da Prefeitura - Praça de Atendimento 2 - Secretaria de Obras

Telefone:

(43) 3372-4217

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazei II 86015901 - Londrina-PR -térreo

Horário de atendimento:

Segunda à sexta, das 12h às 18h, entrega de senhas até 17h30.

E-mail:

Acessibilidade:

Rampa, piso tátil e elevador.

Obs:

Telefones:

Telefone	Obs
3372-4217	Praça de Atendimento de Obras
3372-4183	Diretoria de Aprovação de Projetos

Emails:

Email	Obs
atendimento.obras@londrina.pr.gov.br	Praça de Atendimento de Obras
aprovacao.projetos@londrina.pr.gov.br	Diretoria de Aprovação de Projetos

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