Alvará de Licença para Rebaixamento de Guia (Meio Fio)

Descrição do Serviço

Emissão de Alvará de Licença que autoriza o rebaixamento de guias de meio fio.

Descrição de exigências
Ser o proprietário do imóvel, responsável técnico ou pessoa autorizada por escrito pelo proprietário. Informar para o protocolo: nº da Quadra, Lote, Loteamento e Inscrição Imobiliária Municipal.

Descrição da prioridade de atendimento
Somente no ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos

Prazo para primeiro atendimento
30 dias

Url da legislação que o regulamenta
Código de Obras e suas regulamentações



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Taxa recolhida		Boleto da taxa com comprovante de pagamento	Sim
Croqui ou Cópia do Carimbo do projeto arquitetônico.		Croqui constando a localização do imóvel (quadra, lote e bairro) e a locação do rebaixo de guia pretendido; Carimbo do projeto parte em que constam as áreas da construção e assinaturas das partes.	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Emissão de Alvará de rebaixamento de guia: R$ 60,64	Tabela de taxas	Portal Prefeitura de Londrina

Meios de prestação do serviço:

Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:

Sede Administrativa da Prefeitura - Praça de Atendimento 2 - Secretaria de Obras

Telefone:

(43) 3372-4217

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazei II 86015901 - Londrina-PR -térreo

Horário de atendimento:

Segunda à sexta, das 12h às 18h, entrega de senhas até 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

Rampa, piso tátil e elevador.

Obs:

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