Carta de Serviços

Alvará de Licença para Reforma com ou sem Acréscimo de Área


Descrição do Serviço
Análise e aprovação de projeto arquitetônico de reforma com ou sem acréscimo de área e emissão do respectivo Alvará de Licença para construção


Descrição de exigências
Para protocolar ou movimentar o processo, deve ser o proprietário do imóvel, responsável técnico ou pessoa autorizada por escrito pelo proprietário. Informar o nº da Quadra, Lote, Loteamento e Inscrição Imobiliária Municipal. Para emissão do Alvará ao final do processo, o proprietário da obra deve ter cadastro de contribuinte e o responsável técnico deve ter cadastro específico de profissional, sendo os dois cadastros realizados na Secretaria Municipal de Fazenda.

Descrição da prioridade de atendimento
Somente no ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos

Prazo para primeiro atendimento
Prazo de atendimento para o protocolo: até 20 minutos; Prazo para primeira análise: 30 dias.

Descrição da validade documento gerado
A aprovação do projeto terá o prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser revalidado a qualquer tempo, desde que esteja na vigência da lei da data de aprovação. Decorrido o prazo de 2 (dois) anos e não havendo a revalidação a aprovação será automaticamente cancelada.

Url da legislação que o regulamenta
Código de Obras e suas regulamentações



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Taxa recolhida Boleto da taxa com comprovante de pagamento Sim
PGRCC aprovado Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil original aprovado pela SEMA (Secretaria do Meio Ambiente) Sim
ART/RRT de projeto arquitetônico Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica referente ao projeto de reforma, incluído o acréscimo de área (se for o caso) Sim
ART/RRT de Execução Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica referente à área a ser reformada, incluído o acréscimo de área (se for o caso) Sim
Projeto arquitetônico Projeto de construção da obra, em 03 vias, nas normas da legislação municipal Sim
Termo de Responsabilidade quanto à aprovação de projetos Modelo do Anexo I do decreto 109, de 29 de Janeiro de 2015 Sim
Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis Certidão emitida pelo Cartório, com menos de 30 dias Sim
Contrato de compra e venda, locação ou Contrato social, (conforme o caso) (Art.16 – Decreto Nº109/15) Sim
Termo de Anuência para construção em nome de terceiro (conforme o caso) Modelo do Anexo IV ou Anexo V do decreto 109, de 29 de janeiro de 2015) Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Obra até 500m²: R$0,65 por m²; Obra de 500 até 1000 m²: R$ 0,53 por m²; Obra acima de 1000 m²: R$ 0,46 por m²


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
http://www.londrina.pr.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=511&Itemid=627&showall=1


Endereço:
    
Sede Administrativa da Prefeitura - Praça de Atendimento da Secretaria de Obras
Telefone:
(43) 3372-4217
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazei II 86015901 - Londrina -Térreo - Praça de Atendimento 2 - Protocolo
Horário de atendimento:
Segunda à sexta, das 12h às 18h, entrega de senhas até 17h30
E-mail:
Acessibilidade:
Rampa, piso tátil e elevador.
Obs:

Posto de Atendimento - Zona Norte (somente protocolo e taxas)
Telefone:
(43) 3356-7615
Endereço:
Avenida Saul Elkind, 892 Conjunto Sebastião de Melo Cesar 86085000 - Londrina-PR -
Horário de atendimento:
Segunda à sexta, das 12h às 18h, entrega de senhas até 17h30
E-mail:
Acessibilidade:
rampa
Obs:



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