Alvará de Licença para Transferência de Responsabilidade Técnica
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Descrição do Serviço
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Emite o Alvará de Licença para transferência (alteração) de responsabilidade técnica para outro profissional.
Descrição de exigências
Para protocolar ou movimentar o processo, deve ser o proprietário do imóvel, responsável técnico ou pessoa autorizada por escrito pelo proprietário. Informar o nº da Quadra, Lote, Loteamento e Inscrição Imobiliária Municipal. Para emissão do Alvará ao final do processo, o proprietário da obra deve ter cadastro de contribuinte e o responsável técnico deve ter cadastro específico de profissional, sendo os dois cadastros realizados na Secretaria Municipal de Fazenda.
Descrição da prioridade de atendimento
Somente no ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos.
Prazo para primeiro atendimento
30 dias
Possui Agendamento Prévio?
Sim |
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Não |
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Documentação necessária:
Documento |
Endereço |
Observação |
Obrigatório |
Taxa recolhida
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Boleto da taxa com comprovante de pagamento
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Sim
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Projeto aprovado
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Projeto com carimbo e assinatura de aprovação pela Secretaria de Obras.
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Sim
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ART/RRT de Execução
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Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica pela execução da construção
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Sim
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Formulário
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Documento a ser preenchido no ato do protocolo pelo SEI.
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Sim
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Projeto assinado pelo autor e responsável técnico
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Projeto com assinatura do Autor do Projeto e do Responsável Técnico que irá assumir a obra
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Sim
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Taxas:
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet: |
Sistema SEI
Endereço: |
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Sede Administrativa da Prefeitura - Praça de Atendimento da Secretaria de Obras
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Telefone:
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(43) 3372-4217
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Endereço:
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Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazei II 86015901 - Londrina-PR -térreo
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Horário de atendimento:
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Segunda à sexta, das 12h às 18h, entrega de senhas até 17h30
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E-mail:
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Acessibilidade:
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Rampa, piso tátil e elevador.
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Obs:
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