Carta de Serviços

Alvará de Licença para Transferência de Responsabilidade Técnica


Descrição do Serviço
Emite o Alvará de Licença para transferência (alteração) de responsabilidade técnica para outro profissional.


Descrição de exigências
Para protocolar ou movimentar o processo, deve ser o proprietário do imóvel, responsável técnico ou pessoa autorizada por escrito pelo proprietário. Informar o nº da Quadra, Lote, Loteamento e Inscrição Imobiliária Municipal. Para emissão do Alvará ao final do processo, o proprietário da obra deve ter cadastro de contribuinte e o responsável técnico deve ter cadastro específico de profissional, sendo os dois cadastros realizados na Secretaria Municipal de Fazenda.

Descrição da prioridade de atendimento
Somente no ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos.

Prazo para primeiro atendimento
Prazo de atendimento para o protocolo: até 20 minutos; Prazo para primeira análise: 30 dias


Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Taxa recolhida Boleto da taxa com comprovante de pagamento Sim
Projeto aprovado Projeto com carimbo e assinatura de aprovação pela Secretaria de Obras. Sim
Projeto arquitetônico Projeto de construção da obra, em 03 vias, nas normas da legislação municipal Sim
PGRCC aprovado Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil original aprovado pela SEMA (Secretaria do Meio Ambiente) Sim
ART/RRT de Execução Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica pela execução da construção Sim
Termo de Responsabilidade quanto à aprovação de projetos Modelo do Anexo I do decreto 109, de 29 de Janeiro de 2015 Sim
Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis Certidão emitida pelo Cartório, com menos de 30 dias Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Emissão de Alvará: R$ 47,20


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
http://www.londrina.pr.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=511&Itemid=627&showall=1


Endereço:
    
Sede Administrativa da Prefeitura - Praça de Atendimento da Secretaria de Obras
Telefone:
(43) 3372-4217
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazei II 86015901 - Londrina-PR -térreo
Horário de atendimento:
Segunda à sexta, das 12h às 18h, entrega de senhas até 17h30
E-mail:
Acessibilidade:
Rampa, piso tátil e elevador.
Obs:

Posto de Atendimento - Zona Norte (Somente protocolos e taxas)
Telefone:
(43) 3356-7615
Endereço:
Avenida Saul Elkind, 982 Conjunto Sebastião de Melo Cesar 86085000 - Londrina-PR -
Horário de atendimento:
Segunda à sexta, das 12h às 18h, entrega de senhas até 17h30
E-mail:
Acessibilidade:
Rampa
Obs:



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