Alvará de Licença para Transferência de Responsabilidade Técnica

Descrição do Serviço

Emite o Alvará de Licença para transferência (alteração) de responsabilidade técnica para outro profissional.

Descrição de exigências
Para protocolar ou movimentar o processo, deve ser o proprietário do imóvel, responsável técnico ou pessoa autorizada por escrito pelo proprietário. Informar o nº da Quadra, Lote, Loteamento e Inscrição Imobiliária Municipal. Para emissão do Alvará ao final do processo, o proprietário da obra deve ter cadastro de contribuinte e o responsável técnico deve ter cadastro específico de profissional, sendo os dois cadastros realizados na Secretaria Municipal de Fazenda.

Descrição da prioridade de atendimento
Somente no ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos.

Prazo para primeiro atendimento
30 dias


Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Taxa recolhida		Boleto da taxa com comprovante de pagamento	Sim
Projeto aprovado		Projeto com carimbo e assinatura de aprovação pela Secretaria de Obras.	Sim
ART/RRT de Execução		Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica pela execução da construção	Sim
Formulário		Documento a ser preenchido no ato do protocolo pelo SEI.	Sim
Projeto assinado pelo autor e responsável técnico		Projeto com assinatura do Autor do Projeto e do Responsável Técnico que irá assumir a obra	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Emissão de Alvará: R$ 60,64	Tabela de taxas	Portal Prefeitura de Londrina

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Sistema SEI

Endereço:

Sede Administrativa da Prefeitura - Praça de Atendimento da Secretaria de Obras

Telefone:

(43) 3372-4217

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazei II 86015901 - Londrina-PR -térreo

Horário de atendimento:

Segunda à sexta, das 12h às 18h, entrega de senhas até 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

Rampa, piso tátil e elevador.

Obs:

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