Carta de Serviços

Alvará de Licença para Transferência de Responsabilidade Técnica


Descrição do Serviço
Emite o Alvará de Licença para transferência (alteração) de responsabilidade técnica para outro profissional.


Descrição de exigências
Para protocolar ou movimentar o processo, deve ser o proprietário do imóvel, responsável técnico ou pessoa autorizada por escrito pelo proprietário. Informar o nº da Quadra, Lote, Loteamento e Inscrição Imobiliária Municipal. Para emissão do Alvará ao final do processo, o proprietário da obra deve ter cadastro de contribuinte e o responsável técnico deve ter cadastro específico de profissional, sendo os dois cadastros realizados na Secretaria Municipal de Fazenda.

Descrição da prioridade de atendimento
Somente no ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos.

Prazo para primeiro atendimento
30 dias


Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Taxa recolhida Boleto da taxa com comprovante de pagamento Sim
Projeto aprovado Projeto com carimbo e assinatura de aprovação pela Secretaria de Obras. Sim
ART/RRT de Execução Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica pela execução da construção Sim
Formulário Documento a ser preenchido no ato do protocolo pelo SEI. Sim
Projeto assinado pelo autor e responsável técnico Projeto com assinatura do Autor do Projeto e do Responsável Técnico que irá assumir a obra Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Emissão de Alvará: R$ 60,64 Tabela de taxas Portal Prefeitura de Londrina


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Sistema SEI


Endereço:
    
Sede Administrativa da Prefeitura - Praça de Atendimento da Secretaria de Obras
Telefone:
(43) 3372-4217
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazei II 86015901 - Londrina-PR -térreo
Horário de atendimento:
Segunda à sexta, das 12h às 18h, entrega de senhas até 17h30
E-mail:
Acessibilidade:
Rampa, piso tátil e elevador.
Obs:



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