ISS-Restituição/Compensação de Serviços Tomados

Descrição do Serviço

Tomadores de serviços que efetuaram recolhimento a maior ou efetuaram retenção indevida, podem solicitar a restituição e ou compensação do valor. OBS: 1) O requerente deve ser o tomador do serviço, responsável tributário pela retenção e recolhimento do ISS; 2) O contribuinte que tenha sofrido retenção indevida deverá solicitar ao referido tomador do serviço a restituição do valor 3) O resultado do pedido de restituição dependerá da análise por parte da Administração Tributária, dos documentos apresentados 4) No curso do processo o Auditor Fiscal responsável pela análise do pedido poderá solicitar outros documentos para análise. 5) Processos de restituição caso deferidos serão enviados à Gerência de Cobrança e Controle de Arrecadação para a devida restituição ao contribuinte; 6) O requerente deverá informar conta bancária de sua titularidade, para caso seja deferido o pedido, ser efetivado a devida restituição. Para Requerer o serviço o contribuinte deverá protocolar no sistema SEI no tipo processual: SMF: Tributos Recolhidos Indevidamente devendo antes realizar o Cadastro de Usuário Externo em https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_gerar_senha&id_orgao_acesso_externo=0

Descrição de exigências
Protocolar no sistema SEI no tipo processual: SMF: Tributos Recolhidos Indevidamente informado sua RAZAO SOCIAL, CNPJ, CMC e demais dados pertinentes solicitados na base de conhecimento. Obs.: Demais documentos/esclarecimentos podem ser solicitados pelo Auditor Fiscal responsável pela análise do processo.

Descrição da prioridade de atendimento
Conforme Ordem de Protocolo

Prazo para primeiro atendimento
05 dias úteis

Prazo máximo para conclusão do atendimento
30 dias

Descrição da validade documento gerado
Despacho Administrativo, concedendo o direito

Url da legislação que o regulamenta
Lei Municipal 7.303/97 Código Tributário do Município de Londirna



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Requerimento		Requerimento: Formulário Padrão/SEI Comprovante de Pagamento. Procuração ou Contrato de Prestação de Serviços Contábeis Outros Documentos que comprovem o direito	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há cobrança de taxas

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

SMF: Tributos Recolhidos Indevidamente

Endereço:

Prédio da Prefeitura -Praça de Atendimento da Fazenda

Telefone:

000

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -terreo

Horário de atendimento:

12h às 17h30 min

E-mail:

Acessibilidade:

Piso tátil, Elevador, banheiro com adaptação para cadeirantes

Obs:

Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, Guichê, nº. 30 Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Londrina, Gerência Fiscal do ISSQN, 1º andar

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3372-4253	(43)3372-4233

Email:

Email	Obs
issonline@londrina.pr.gov.br

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