ISS-Nota Fiscal Eletrônica de Serviços-Troca de Usuário/Administrador no Sistema Emissor de NFS-e

Descrição do Serviço

A alteração do usuário-administrador após o deferimento da que trata o artigo 7º da IN 001/2014 GAB/SMF/PML será requerida à Administração Tributária Municipal pelo representante legal da pessoa jurídica prestadora de serviços. Para requerer o serviço o contribuinte deverá através da Plataforma digital SEI, protocolar o tipo processual SEI (SMF: Habilitação e/ou alterações para Emissão de Nota Fiscal de Serviços), devendo antes realizar seu Cadastro de Usuário Externo, através do link: https://repositorio.londrina.pr.gov.br/index.php/menu-gestao-publica/dgiap/55899-manual-usuario-externo-sei-v-4-0/file. Alternativamente o Contribuinte poderá requerer a referida alteração mediante atendimento presencial, desde que seja o sócio da empresa ou procurador, devendo no ato do atendimento, apresentar documento pessoal com foto ao atendente e, se procurador, apresentar o devido instrumento de Procuração.

Descrição de exigências
Ser responsável legal pela empresa ou seu procurador

Descrição da prioridade de atendimento
Por ordem de Protocolo ou Agendamento

Prazo para primeiro atendimento
03 (três) dias úteis no caso de peticionamento eletrônico ou no ato de atendimento presencial

Prazo máximo para conclusão do atendimento
30 dias

Descrição da validade documento gerado
Despacho Administrativo

Url da legislação que o regulamenta
Instrução Normativa, nº. 001 de 13 de maio de 2014 (GAB/SMF/PML)



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Formulário Específico gerado no SEI		Contrato Social da Empresa (atualizado), Procuração com fins específicos, Outros documentos a depender da Administração Tributária	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há cobrança de taxas

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Solicitação via SEI tipo processual: Habilitação e/ou Alterações para emissão de Nota Fiscal de Serviços

Endereço:

Predio da Prefeitura -praça de atendimento(protocolo) e Plantao Fiscal-forma presencial

Telefone:

000

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -

Horário de atendimento:

Dias_Úteis: 12:00:00 - 18:00:00

E-mail:

Acessibilidade:

Piso tátil, Elevador, banheiro com adaptação para cadeirantes

Obs:

Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, Guichê, nº. 30 Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Londrina, Gerência Fiscal do ISSQN, 1º andar

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3372-4253	(43)3372-4233

Email:

Email	Obs
issonline@londrina.pr.gov.br	Atendimento Presencial (Agendamento Plantão Fiscal)

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