ISS-Simples Nacional - Solicitação de Opção

Descrição do Serviço

O Simples Nacional é o nome abreviado do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”. Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007. De que forma será efetuada a opção pelo Simples Nacional? A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional) e pelo e-CAC, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Para saber se é optante, basta acessar o Serviço “Consulta Optantes”, no Portal.

Descrição de exigências
Ser contribuinte com sede/filial no Município de Londrina com inscrição municipal ativa e sem pendências fiscais.

Descrição da prioridade de atendimento
Por ordem de solicitação efetivada no sistema próprio

Prazo para primeiro atendimento
Por ordem de solicitação efetivada no sistema próprio

Prazo máximo para conclusão do atendimento
De acordo com a demanda, resultados e complexidades da análise e ordem de entrada dos protocolos na unidade

Descrição da validade documento gerado
Optante Simples Nacional

Url da legislação que o regulamenta
Lei Complementar 123/2006. Lei Municipal 7.303/1997, Decreto Municipal 1154/2011 eDecreto Municipal 1637/2019.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
Não se aplica


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Setor competente		SMF/GRT - Coordenadoria de Contencioso do ISSQN	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há cobrança de taxas

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/servicos/grupo.aspx?grp=4

Endereço:

Prédio da Prefeitura-Praça de Atendimento da Fazenda

Telefone:

3372-4000

Endereço:

Av. Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei II 86015901 - Londrina -Centro Cívico

Horário de atendimento:

12:00h às18:00h

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador (PML)

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3372-4233	(43) 3372-4253

Email:

Email	Obs
issonline@londrina.pr.gov.br

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