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Impugnação Indeferimento de Opção/Exclusão do Simples Nacional
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Descrição do Serviço
- Unidade: SMF/GRT - Coordenadoria de Contencioso do ISSQN. Analisar e decidir sobre a procedência ou não do Indeferimento de Opção/Exclusão do Simples Nacional por problemas cadastrais ou débitos junto ao Município ou outros pedidos relacionados ao Simples Nacional, não abrangendo impugnação de AINF e respectivo Termo de Exclusão que dispõem de serviço próprio
Descrição de exigências
Ser contribuinte com sede/filial no Município de Londrina e ter sanado irregularidades cadastrais ou fiscais apontados pelo Município
Descrição da prioridade de atendimento
Não se aplica
Prazo para primeiro atendimento
10 dias do protocolo
Prazo máximo para conclusão do atendimento
De acordo com a demanda, resultados e complexidades da análise e ordem de entrada dos protocolos na unidade
Etapa única :
- Descrição da Etapa
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim |  |
Não |  |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
Não se aplica
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| Certificação digital para acesso aos sistemas da receita Federal | Certificação digital para acesso aos sistemas da receita Federal | Sim | |
| Setor competente | SMF/GRT - Coordenadoria de Contencioso do ISSQN | Sim |
Taxas:
| Valor | URL para Download | URL para Página |
|---|---|---|
| Não existe cobrança de taxas |
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço: |
 |
| Telefone | Obs |
|---|---|
| 43 - 3372-4239 |
Peticionamento eletrônico :
- Descrição da Etapa
- Acessar o link: https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_gerar_senha&id_orgao_acesso_externo=0
- Observação
- Utilizar tipo processual SMF: Simples Nacional Exclusão e Indeferimento de Opção
Etapa Obrigatória
| Sim | |
Não | |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
Acessar o link: https://www2.londrina.pr.gov.br/sistemas/agendamento/?idLocal=2 (caso o cidadão opte por realizar o peticionamento eletrônico na Praça de Atendimento da Fazenda)
Documentação necessária:
Não há
Taxas: Não há
Meios de prestação do serviço:
Entre em contato com a
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