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Impugnação Indeferimento de Opção/Exclusão do Simples Nacional
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Descrição do Serviço
- Unidade: SMF/GRT - Coordenadoria de Contencioso do ISSQN. Analisar e decidir sobre a procedência ou não do Indeferimento de Opção/Exclusão do Simples Nacional por problemas cadastrais ou débitos junto ao Município ou outros pedidos relacionados ao Simples Nacional, não abrangendo impugnação de AINF e respectivo Termo de Exclusão que dispõem de serviço próprio
Descrição de exigências
Ser contribuinte com sede/filial no Município de Londrina
Descrição da prioridade de atendimento
Não se aplica
Prazo para primeiro atendimento
10 dias do protocolo
Prazo máximo para conclusão do atendimento
De acordo com a demanda, resultados e complexidades da análise e ordem de entrada dos protocolos na unidade
Etapa única :
- Descrição da Etapa
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim |  |
Não |  |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
Não se aplica
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| Certificação digital para acesso aos sistemas da receita Federal | Certificação digital para acesso aos sistemas da receita Federal | Sim | |
| Setor competente | SMF/GRT - Coordenadoria de Contencioso do ISSQN | Sim |
Taxas:
| Valor | URL para Download | URL para Página |
|---|---|---|
| Não existe cobrança de taxas |
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço: |
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| Telefone | Obs |
|---|---|
| 43 - 3372-4239 |
Peticionamento eletrônico :
- Descrição da Etapa
- Acessar o link: https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_gerar_senha&id_orgao_acesso_externo=0
- Observação
- Utilizar tipo processual SMF: Simples Nacional Exclusão e Indeferimento de Opção
Etapa Obrigatória
| Sim | |
Não | |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
Acessar o link: https://www2.londrina.pr.gov.br/sistemas/agendamento/?idLocal=2 (caso o cidadão opte por realizar o peticionamento eletrônico na Praça de Atendimento da Fazenda)
Documentação necessária:
Não há
Taxas: Não há
Meios de prestação do serviço:
Entre em contato com a
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