ISS-Restituição/Simples Nacional

Descrição do Serviço

Prestadores de Serviços que efetuarem o recolhimento do ISSQN a maior ou indevidamente ao Município de Londrina no Simples Nacional, podem protocolar administrativamente pedido de Restituição de valores. OBS: 1) O deferimento, indeferimento ou deferimento parcial do pedido de restituição, dependerá da análise dos documentos apresentados. 2) No curso do processo o Auditor Fiscal de Tributos responsável pela análise do pedido, poderá solicitar outros documentos para análise. 3) O Processo de Restituição, caso deferido será enviado posteriomente a Gerência de Cobrança e Controle de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda para proceder com o pagamento ao Contribuinte. 4) Observação: O Contribuinte deverá informar conta bancária de sua titularidade para a realização do depósito. 5) Para Requerer o serviço o contribuinte deverá protocolar no sistema SEI no tipo processual: SMF: Tributos Recolhidos Indevidamente devendo antes realizar o Cadastro de Usuário Externo em https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_gerar_senha&id_orgao_acesso_externo=0

Descrição de exigências
Ser contribuinte com inscrição no CNPJ e que tenha recolhido o ISS via DAS para o Município de Londrina

Descrição da prioridade de atendimento
Por ordem de protocolo

Prazo para primeiro atendimento
15 dias

Prazo máximo para conclusão do atendimento
30 dias

Descrição da validade documento gerado
Despacho Administrativo

Url da legislação que o regulamenta
Lei Municipal 7.303/97 Código Tributário do Município de Londirna



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Certificação Digital para acesso aos sistemas da Receita Federal do Brasil		Certificação digital para acesso aos sistemas da receita Federal	Sim
Requerimento SEI		Requerimento: Formulário Padrão/SEI Comprovante de Pagamento. Procuração ou Contrato de Prestação de Serviços Contábeis Outros Documentos que comprovem o direito	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há cobrança de taxas

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

SMF: Tributos Recolhidos Indevidamente

Endereço:

Prédio da Prefeitura-Praça de Atendimento da Fazenda

Telefone:

3372-4000

Endereço:

Av. Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei II 86015901 - Londrina -Centro Cívico

Horário de atendimento:

12:00h às18:00h

E-mail:

Acessibilidade:

Piso tátil, Elevador, banheiro com adaptação para cadeirantes

Obs:

Plantão Fiscal-Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda- Quichê, nº. 30. Gerência Fiscal do ISSQN- Secretaria Municipal de Fazenda, 1º andar

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3372-4253	(43)3372-4233

Email:

Email	Obs
issonline@londrina.pr.gov.br	Dúvidas

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