Solicitação de Cópia de Documentos Fiscais - ISSQN/ITBI

Descrição do Serviço

Após levantamento fiscal, Notificação e/ou Autuação relativa ao ISSQN ou ITBI, o contribuinte pode solicitar cópia dos documentos fiscais que deram origem aos débitos lançados exclusivamente através do Sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informação) por meio do processo "SMF: Solicitação de Cópia de Documentos Fiscais”.

Descrição de exigências
Ter sido fiscalizado, autuado e/ou notificado pela Administração Tributária.

Descrição da prioridade de atendimento
Não se aplica

Prazo para primeiro atendimento
5 dias (tempo médio de atendimento).

Url da legislação que o regulamenta
Instrução Normativa SMF-DFT Nº 1, de 31 de março de 2021



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
SMF: Solicitação de Cópia de Documentos Fiscais	Documento Principal, dentro do protocolo no Sistema SEI	Preenchimento obrigatório dos campos de Dados do contribuinte, Documentos solicitados e assinatura eletrônica do solicitante	Sim
Contrato Social ou CNH		Contrato Social – para Pessoa Jurídica e CNH ou Documento Pessoal – para Pessoa Física.	Sim
Procuração Simples		A assinatura na procuração do sócio/proprietário deverá ser a mesma do Contrato Social (pessoa jurídica) e a mesma do documento pessoal (pessoa física). **Documento obrigatório caso haja "Procurador".	Não
Anexos		Documentos úteis para esclarecimentos que se fizerem necessários.	Não

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não existe cobrança de taxas

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

SEI - Acesso para Usuários Externos

Endereço:

Prédio da Prefeitura - 1º Andar - Setor de ISS

Telefone:

(43) 3372-4423

Endereço:

Duque de Caxias, 635, Jardim Mazzei, CEP: 86015901 - Londrina (PR) -

Horário de atendimento:

das 12h às 17h30min

E-mail:

Acessibilidade:

Piso tátil, Elevador, banheiro com adaptação para cadeirantes

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3372-4423	Horário: das 12h00min às 17h30min

Email:

Email	Obs
iss@londrina.pr.gov.br

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