Carta de Serviços

Retificação do Visto de Conclusão (Habite-se)


Descrição do Serviço
Retifica as informações do Visto de Conclusão (Habite-se), emitido anteriormente.


Descrição de exigências
Ser o proprietário do imóvel, responsável técnico ou pessoa autorizada por escrito pelo proprietário. Informar para o protocolo: nº da Quadra, Lote, Loteamento e Inscrição Imobiliária Municipal.

Descrição da prioridade de atendimento
Somente no ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos.

Prazo para primeiro atendimento
30 dias

Url da legislação que o regulamenta
Código de Obras e suas regulamentações



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Taxa recolhida Boleto da taxa com comprovante de pagamento Sim
Visto de Conclusão (Habite-se) Documento emitido pela Secretaria de Obras que certifica o término da construção de acordo com o projeto e autoriza a habitação da construção. Sim
Declaração por escrito informando o motivo da retificação. Documento original escrito pelo requerente ou representante deste, informando o motivo da solicitação de retificação. Deve ser datado e assinado. Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Retificação de habite-se: R$ 30,32 Taxas de serviços Portal Prefeitura de Londrina


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
http://www.londrina.pr.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=511&Itemid=627&showall=1


Endereço:
    
Sede administrativa da Prefeitura - Praça de Atendimento 2 – Secretaria de Obras
Telefone:
(43) 3372-4217
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina-PR -térreo
Horário de atendimento:
12h às 18h, distribuição de senhas até 17h30
E-mail:
Acessibilidade:
rampa, piso tátil, elevador
Obs:



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