Cancelamento de Auto de Infração de Obras
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Descrição do Serviço
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Apresentação de defesa solicitando o cancelamento do Auto de Infração referente à Construção.
Descrição de exigências
Informar para o protocolo: nº da Quadra, Lote, Loteamento e Inscrição Imobiliária Municipal, nº do Auto de Infração.
Descrição da prioridade de atendimento
Somente no ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos.
Prazo para primeiro atendimento
Prazo de atendimento para o protocolo: até 20 minutos. Prazo para primeira análise: 30 dias.
Url da legislação que o regulamenta
Código de Obras e suas regulamentações
Possui Agendamento Prévio?
Sim |
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Não |
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Documentação necessária:
Documento |
Endereço |
Observação |
Obrigatório |
Requerimento por escrito motivando o pedido de cancelamento
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Documento original escrito pelo requerente ou representante deste, apresentando argumentos de defesa e a motivação do pedido de cancelamento do Auto. Deve ser datado e assinado.
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Sim
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Cópia do Auto de infração de Obras
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Auto de Infração emitido pela Secretaria de Obras indicando o descumprimento da Legislação Municipal com indicação de artigo e valor de multa pela infração.
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Sim
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Taxas:
Valor |
URL para Download |
URL para Página |
Isento
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Meios de prestação do serviço:
Endereço(s) Internet:
Não há
Endereço: |
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Sede administrativa da Prefeitura - Praça de Atendimento 2 – Secretaria de Obras
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Telefone:
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(43) 3372-4217
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Endereço:
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Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei II 86015901 - Londrina-PR -térreo
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Horário de atendimento:
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12h às 18h, distribuição de senhas até 17h30
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E-mail:
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Acessibilidade:
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rampa, piso tátil, elevador
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Obs:
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