Cancelamento de Auto de Infração de Obras

Descrição do Serviço

Apresentação de defesa solicitando o cancelamento do Auto de Infração referente à Construção.

Descrição de exigências
Informar para o protocolo: nº da Quadra, Lote, Loteamento e Inscrição Imobiliária Municipal, nº do Auto de Infração.

Descrição da prioridade de atendimento
Somente no ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos.

Prazo para primeiro atendimento
Prazo de atendimento para o protocolo: até 20 minutos. Prazo para primeira análise: 30 dias.

Url da legislação que o regulamenta
Código de Obras e suas regulamentações



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Requerimento por escrito motivando o pedido de cancelamento		Documento original escrito pelo requerente ou representante deste, apresentando argumentos de defesa e a motivação do pedido de cancelamento do Auto. Deve ser datado e assinado.	Sim
Cópia do Auto de infração de Obras		Auto de Infração emitido pela Secretaria de Obras indicando o descumprimento da Legislação Municipal com indicação de artigo e valor de multa pela infração.	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Isento

Meios de prestação do serviço:

Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:

Sede administrativa da Prefeitura - Praça de Atendimento 2 – Secretaria de Obras

Telefone:

(43) 3372-4217

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei II 86015901 - Londrina-PR -térreo

Horário de atendimento:

12h às 18h, distribuição de senhas até 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

rampa, piso tátil, elevador

Obs:

Voltar