Carta de Serviços

Cancelamento de Auto de Infração de Obras


Descrição do Serviço
Apresentação de defesa solicitando o cancelamento do Auto de Infração referente à Construção.


Descrição de exigências
Informar para o protocolo: nº da Quadra, Lote, Loteamento e Inscrição Imobiliária Municipal, nº do Auto de Infração.

Descrição da prioridade de atendimento
Somente no ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos.

Prazo para primeiro atendimento
Prazo de atendimento para o protocolo: até 20 minutos. Prazo para primeira análise: 30 dias.

Url da legislação que o regulamenta
Código de Obras e suas regulamentações



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Requerimento por escrito motivando o pedido de cancelamento Documento original escrito pelo requerente ou representante deste, apresentando argumentos de defesa e a motivação do pedido de cancelamento do Auto. Deve ser datado e assinado. Sim
Cópia do Auto de infração de Obras Auto de Infração emitido pela Secretaria de Obras indicando o descumprimento da Legislação Municipal com indicação de artigo e valor de multa pela infração. Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Isento


Meios de prestação do serviço:


Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:
    
Sede administrativa da Prefeitura - Praça de Atendimento 2 – Secretaria de Obras
Telefone:
(43) 3372-4217
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei II 86015901 - Londrina-PR -térreo
Horário de atendimento:
12h às 18h, distribuição de senhas até 17h30
E-mail:
Acessibilidade:
rampa, piso tátil, elevador
Obs:



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