Aprovação de Projeto de Isolamento Acústico e Alvará

Descrição do Serviço

Análise e aprovação de Projeto de construção com Isolamento Acústico e emissão do Alvará de Licença para construção, conforme o Art. 258 da Lei 12236/2015 (Uso e ocupação), para atividades caracterizadas como Pólo Gerador de Ruídos.

Descrição de exigências
Para protocolar ou movimentar o processo, deve ser o proprietário do imóvel, responsável técnico ou pessoa autorizada por escrito pelo proprietário. Informar o nº da Quadra, Lote, Loteamento e Inscrição Imobiliária Municipal. Para emissão do Alvará ao final do processo, o proprietário da obra deve ter cadastro de contribuinte e o responsável técnico deve ter cadastro específico de profissional, sendo os dois cadastros realizados na Secretaria Municipal de Fazenda.

Descrição da prioridade de atendimento
Somente no ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos.

Prazo para primeiro atendimento
30 dias

Descrição da validade documento gerado
A aprovação do projeto terá o prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser revalidado a qualquer tempo, desde que esteja na vigência da lei da data de aprovação. Decorrido o prazo de 2 (dois) anos e não havendo a revalidação a aprovação será automaticamente cancelada.

Url da legislação que o regulamenta
Código de Obras e suas regulamentações



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Taxa recolhida		Boleto da taxa com comprovante de pagamento	Sim
PGRCC aprovado		Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil original aprovado pela SEMA (Secretaria do Meio Ambiente)	Sim
ART/RRT Referente ao Projeto de Isolamento Acústico		Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica pela elaboração do projeto. Original e assinado.	Sim
ART/RRT de Execução		Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica pela execução da construção. Original e assinado.	Sim
Projeto arquitetônico (03 vias)		Projeto de construção da obra, nas normas da legislação municipal.	Sim
Projeto Acústico		Conforme o Art. 259 da Lei 12.236/2015 e outros pertinentes.	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
R$ 60,64	Tabela de taxas	Portal Prefeitura de Londrina

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Sistema SEI

Endereço:

Sede administrativa da Prefeitura - Praça de Atendimento 2 – Secretaria de Obras

Telefone:

(43) 3372-4217

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei II 86015901 - Londrina-PR -térreo

Horário de atendimento:

12h às 18h, distribuição de senhas até 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

rampa, piso tátil, elevador

Obs:

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