Carta de Serviços

Programa Bolsa Família


Descrição do Serviço
O Bolsa Família é o maior programa de transferência de renda do Brasil, reconhecido internacionalmente por já ter tirado milhões de famílias da fome. O Governo Federal relançou o programa com mais proteção às famílias, com um modelo de benefício que considera o tamanho e as características familiares, aquelas com três ou mais pessoas passarão a receber mais do que uma pessoa que vive sozinha. Além de garantir renda básica para as famílias em situação de pobreza, o Programa Bolsa Família busca integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e assistência social. O Bolsa Família vai resgatar a dignidade e a cidadania das famílias também pela atuação em ações complementares por meio de articulação com outras políticas para a superação da pobreza e transformação social, tais como assistência social, esporte, ciência e trabalho.


Descrição de exigências
Para ter direito ao Bolsa Família, a principal regra é que a renda de cada pessoa da família seja de, no máximo, R$ 218 por mês. Ou seja, se um integrante da família recebe um salário mínimo (R$ 1.302), e nessa família há seis pessoas, a renda de cada um é de R$ 217. Como está abaixo do limite de R$ 218 por pessoa, essa família tem o direito de receber o benefício. Em primeiro lugar, é preciso estar inscrito no Cadastro Único, com os dados corretos e atualizados.

Descrição da prioridade de atendimento
Prioridade a famílias em situação de extrema pobreza.

Prazo para primeiro atendimento
A SMAS é responsável pelo cadastramento das famílias. Mas a inclusão no Programa cabe ao Governo Federal.

Url da legislação que o regulamenta
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Pode ser realizado por telefone ou pessoalmente.


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Cadastro Único - atualizado de 02 em 02 anos. Manter os dados da família atualizados no Cadastro único Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não há.


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Programa Bolsa Família


Endereço:
    
Central Cadastro Único
Telefone:
3378-0476
Endereço:
Juscelino Kubitscheck, 2882 Vila Siam 86010540 - Londrina- Paraná -
Horário de atendimento:
08:00 às 17:00
E-mail:
Acessibilidade:
Rota acessível
Obs:

Telefone:
Telefone Obs
3378-0476
Email:
Email Obs
cadastro.unico@londrina.pr.gov.br


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