Carta de Serviços

Aceitação de Loteamento


Descrição do Serviço
A aceitação técnica do loteamento consiste na realização de vistoria final das obras de infraestrutura, de acordo com os projetos aprovados pelos órgãos competentes e a constatação da regularidade de todos os documentos que comprovem a perfeita execução das mesmas. (SEI para protocolo -> SMOP: Aceitação de Loteamentos)


Descrição de exigências
Documentos constantes no artigo 98 da Lei Municipal nº 11.672/2012

Descrição da prioridade de atendimento
Por número de protocolo realizado através do Sistema SEI

Prazo para primeiro atendimento
30 dias após anexação do comprovante de pagamento das taxas (podendo ser prorrogado)

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Variável

Url da legislação que o regulamenta
Lei Municipal 11.672/2012 que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
1 - Requerimento SEI Usuario Externo Disponível no ato do protocolo SEI Sim
2 - Documentos de Identificação RG, CPF, requerente do processo (no caso de Pessoa Física) ou Contrato Social e sua última alteração, registrados na junta comercial (no caso do proprietário/requerente for Pessoa Jurídica) Sim
3 - Procuração Modelo de Procuração Procuração do proprietário/requerente à terceiro para movimentação do processo Sim
4 - Projeto de Parcelamento do Solo Aprovado Anexar no formato .pdf com o carimbo de aprovação Sim
5 - Diretriz Aprovada Diretriz Urbanística Aprovada pelo IPPUL em sua versão final com projeto e texto de aprovação. Sim
6 - Registro do Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis e matriculas atualizadas Requerer documento junto ao Cartório de Registro de Imóveis Sim
7 - ISS da Infraestrutura Quitado Emitido pela Secretaria de Fazenda (PML) Sim
8 - Matrícula das Áreas Públicas Atualizadas em nome do Município de Londrina Requerer documento junto ao Cartório de Registro de Imóveis Sim
9 - Laudo Técnico de Aceitação da Pavimentação Asfáltica Emitida pela Diretoria de Serviços Urbanos e Pavimentação - SMOP-DSUP Sim
10 - Carta de Aceitação do Sistema de Abastecimento e Distribuição de Água Emitida pela Concessionária deste serviço público ou documento equivalente Sim
11 - Carta de Aceitação do Sistema de Esgotamento Sanitário Emitida pela Concessionária deste serviço público ou documento equivalente Sim
12 - Carta de Aceitação da Rede de Energia Elétrica Emitida pela Concessionária deste serviço público ou documento equivalente Sim
12 - Carta de Aceitação do Sistema de Iluminação Pública Emitido pela Diretoria de Iluminação Pública - SMOP-DIP Sim
13 - Laudo Técnico de Aceitação da Arborização Urbana Emitido pela Secretaria Municipal do Ambiente – SEMA Sim
14 - Laudo Técnico de Aceitação dos Serviços de Urbanização de Praças e Fundo de Vale Emitido pela Secretaria Municipal do Ambiente – SEMA Sim
15 - Carta de Aceitação da Sinalização Viária Vertical, Horizontal e Emplacamento Emitido pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU Sim
16 - Carta de Aceitação do Módulo Escolar Emitido pela Secretaria Municipal de Educação – SME Sim
17 - Escritura Publica de Transferência da Rede de Abastecimento de Água Potável Registrada Modelo de Minuta de Doação Lavrar junto ao Tabelionato de notas Sim
18 - Escritura Pública de Transferência da Rede de Esgotamento Sanitário Registrada Modelo de Minuta de Doação Lavrar junto ao Tabelionato de notas Sim
19 - Escritura Publica de Transferência do Sistema de Iluminação Pública Registrada Modelo de Minuta de Doação Lavrar junto ao Tabelionato de notas Sim
20 - Projeto AS-BUILT de Loteamento Projeto AS-BUILT de Loteamento em CAD, em Coordenadas Ref. ao Sistema Topográfico Local Municipal e Shapefile Ref. UTM Sim
21 - Projeto AS-BUILT de Galerias Pluviais Projeto AS-BUILT de Galerias Pluviais em CAD, em Coordenadas Ref. ao Sistema Topográfico Local Municipal e Shapefile Ref. UTM Sim
22 - Matrícula com Doação de Áreas em Terreno de Terceiros Requerer documento junto ao Cartório de Registro de Imóveis (Se houver necessidade) Não
23 - Escritura Pública de Servidão Administrativa registrada ou Matrícula comprovando o registro Requerer documento junto ao Cartório de Registro de Imóveis (Se houver necessidade) Não
24 - Certidão Declaratória de Atendimento as Exigências dos Órgãos Ambientais Emitido pelo IAT / SEMA (Se houver necessidade) Não
25 - Laudo Técnico de Vistoria Final A ser realizado pela Diretoria de Loteamentos - SMOP-DL Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
R$ 0,01455 por m² Taxas Portal Prefeitura de Londrina


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
DIRETORIA DE LOTEAMENTOS


Endereço:
    
Sede Administrativa da Prefeitura - Secretaria de Obras
Telefone:
(43) 3372-4205
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -1 andar
Horário de atendimento:
12 às 18h
E-mail:
Acessibilidade:
Elevador
Obs:
Diretoria de Loteamentos

Telefone:
Telefone Obs
(43) 3372-4205
Email:
Email Obs
loteamento@londrina.pr.gov.br


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