Carta de Serviços

Aceitação do Loteamento


Descrição do Serviço
A aceitação técnica do loteamento consiste na aferição da execução das obras de infraestrutura, de acordo com os projetos aprovados pelos órgãos competentes e com apresentação de documentos pelo interessado que comprovem a perfeita execução das mesmas.


Descrição de exigências
Documentos constantes no artigo 95 da Lei Municipal nº 11.672/2012.

Descrição da prioridade de atendimento
Por número de protocolo realizado.

Url da legislação que o regulamenta
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
1.Requerimento de aceitação com a taxa paga Requerimento de aceitação com a taxa paga Sim
2.Registro do Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis e matriculas atualizadas Registro do Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis e matriculas atualizadas Sim
3.Escritura Publica de transferência da rede de abastecimento de água potável, registrada Escritura Publica de transferência da rede de abastecimento de água potável, devidamente registrada no Cartório Sim
4.Escritura Pública de transferência da rede de esgoto sanitário registrada no cartório Escritura Pública de transferência da rede de esgoto sanitário registrada no cartório Sim
5.Laudo Técnico de aceitação da pavimentação asfáltica, emitido pelo orgão de fiscalização Laudo Técnico de aceitação da pavimentação asfáltica, emitido pelo orgão de fiscalização Sim
6.Cópia da certidão do cartório de registro do empreendimento/Escritura de doação de áreas publicas Cópia da certidão do cartório de registro do empreendimento(Escritura de doação de áreas publicas se houver) Sim
7.Carta de aceitação da rede de energia elétrica, emitida pela concessionaria Carta de aceitação da rede de energia elétrica, emitida pela concessionaria Sim
8.Carta de Aceitação do sistema de iluminação publica, emitida pela concessionaria Carta de Aceitação do sistema de iluminação publica, emitida pela concessionaria Sim
9.Carta de aceitação do sistema de saneamento, emitida pela concessionaria Carta de aceitação do sistema de saneamento, emitida pela concessionaria Sim
10.Laudo Técnico de Aceitação da arborização urbana, emitido pela SEMA Laudo Técnico de Aceitação da arborização urbana, emitido pela SEMA Sim
11.Laudo Técnico de Aceitação dos serviços de urbanização praças e fundo de vale, emitido pela SEMA Laudo Técnico de Aceitação dos servIços de urbanização de praças e fundo de vale, emitido pela SEMA Sim
12.Certidão declaratória de atendimento as exigências dos orgãos ambientais Certidão declaratória de atendimento as exigências dos orgãos ambientais Sim
13).Aceite da sinalização vertical, horizontal e emplacamento Aceite da sinalização vertical, horizontal e emplacamento Sim
14).ISS da infraestrutura quitado ISS da infraestrutura quitado Sim
15).Vistoria das galerias e bocas de lobo com escritura de servidões com memorial Vistoria das galerias e bocas de lobo com escritura de servidões com memorial Sim
16).Escrituras de servidão de passagem (quando houver) Escrituras de servidão de passagem (quando houver) Sim
17.Certidões negativas do imóvel e de ônus, e matricula atualizada Certidões negativas do imóvel e de ônus, e matricula atualizada Sim
18).Relatório de vistoria do loteamento(emitido pela D. Loteamentos) Relatório de vistoria do loteamento(emitido pela D. Loteamentos) Sim
19.Modulo escolar de aceite da Secretaria de Educação Modulo escolar de aceite da Secretaria de Educação Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
http://repositorio.londrina.pr.gov.br/index.php/menu-obras/informacao/1060-taxas-excel-2019/file taxas de serviços


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Taxas


Endereço:
    
Sede Administrativa da Prefeitura - Secretaria de Obras
Telefone:
(43) 3372-4205
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -1 andar
Horário de atendimento:
12 às 18h
E-mail:
Acessibilidade:
Elevador
Obs:
Diretoria de Loteamentos

Telefone:
Telefone Obs
3372 4204
Email:
Email Obs
loteamento@londrina.pr.gov.br


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