Aceitação de Loteamento

Descrição do Serviço

A aceitação técnica do loteamento consiste na realização de vistoria final das obras de infraestrutura, de acordo com os projetos aprovados pelos órgãos competentes e a constatação da regularidade de todos os documentos que comprovem a perfeita execução das mesmas. (SEI para protocolo -> SMOP: Aceitação de Loteamentos até 31/12/2024). ***** Para NOVOS processos em 2025, deverá ser utilizado a plataforma APROVA LONDRINA, disponível em https://app.aprova.com.br/londrinapr ******

Descrição de exigências
Documentos constantes no artigo 98 da Lei Municipal nº 11.672/2012

Descrição da prioridade de atendimento
Por número de protocolo realizado através do Sistema SEI / APROVA LONDRINA

Prazo para primeiro atendimento
30 dias após anexação do comprovante de pagamento das taxas (podendo ser prorrogado)

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Variável

Url da legislação que o regulamenta
Lei Municipal 11.672/2012 que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
1 - Requerimento	SEI Usuario Externo	Disponível no ato do protocolo SEI	Sim
2 - Documentos de Identificação		RG, CPF, requerente do processo (no caso de Pessoa Física) ou Contrato Social e sua última alteração, registrados na junta comercial (no caso do proprietário/requerente for Pessoa Jurídica)	Sim
3 - Procuração	Modelo de Procuração	Procuração do proprietário/requerente à terceiro para movimentação do processo	Sim
4 - Projeto de Parcelamento do Solo Aprovado		Anexar no formato .pdf com o carimbo de aprovação	Sim
5 - Diretriz Aprovada		Diretriz Urbanística Aprovada pelo IPPUL em sua versão final com projeto e texto de aprovação.	Sim
6 - Registro do Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis e matriculas atualizadas		Requerer documento junto ao Cartório de Registro de Imóveis	Sim
7 - ISS da Infraestrutura Quitado		Emitido pela Secretaria de Fazenda (PML)	Sim
8 - Matrícula das Áreas Públicas Atualizadas em nome do Município de Londrina		Requerer documento junto ao Cartório de Registro de Imóveis	Sim
9 - Laudo Técnico de Aceitação da Pavimentação Asfáltica		Emitida pela Diretoria de Serviços Urbanos e Pavimentação - SMOP-DSUP	Sim
10 - Carta de Aceitação do Sistema de Abastecimento e Distribuição de Água		Emitida pela Concessionária deste serviço público ou documento equivalente	Sim
11 - Carta de Aceitação do Sistema de Esgotamento Sanitário		Emitida pela Concessionária deste serviço público ou documento equivalente	Sim
12 - Carta de Aceitação da Rede de Energia Elétrica		Emitida pela Concessionária deste serviço público ou documento equivalente	Sim
12 - Carta de Aceitação do Sistema de Iluminação Pública		Emitido pela Diretoria de Iluminação Pública - SMOP-DIP	Sim
13 - Laudo Técnico de Aceitação da Arborização Urbana		Emitido pela Secretaria Municipal do Ambiente – SEMA	Sim
14 - Laudo Técnico de Aceitação dos Serviços de Urbanização de Praças e Fundo de Vale		Emitido pela Secretaria Municipal do Ambiente – SEMA	Sim
15 - Carta de Aceitação da Sinalização Viária Vertical, Horizontal e Emplacamento		Emitido pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU	Sim
16 - Carta de Aceitação do Módulo Escolar		Emitido pela Secretaria Municipal de Educação – SME	Sim
17 - Escritura Publica de Transferência da Rede de Abastecimento de Água Potável Registrada	Modelo de Minuta de Doação	Lavrar junto ao Tabelionato de notas	Sim
18 - Escritura Pública de Transferência da Rede de Esgotamento Sanitário Registrada	Modelo de Minuta de Doação	Lavrar junto ao Tabelionato de notas	Sim
19 - Escritura Publica de Transferência do Sistema de Iluminação Pública Registrada	Modelo de Minuta de Doação	Lavrar junto ao Tabelionato de notas	Sim
20 - Projeto AS-BUILT de Loteamento		Projeto AS-BUILT de Loteamento em CAD, em Coordenadas Ref. ao Sistema Topográfico Local Municipal e Shapefile Ref. UTM	Sim
21 - Projeto AS-BUILT de Galerias Pluviais		Projeto AS-BUILT de Galerias Pluviais em CAD, em Coordenadas Ref. ao Sistema Topográfico Local Municipal e Shapefile Ref. UTM	Sim
22 - Matrícula com Doação de Áreas em Terreno de Terceiros		Requerer documento junto ao Cartório de Registro de Imóveis (Se houver necessidade)	Não
23 - Escritura Pública de Servidão Administrativa registrada ou Matrícula comprovando o registro		Requerer documento junto ao Cartório de Registro de Imóveis (Se houver necessidade)	Não
24 - Certidão Declaratória de Atendimento as Exigências dos Órgãos Ambientais		Emitido pelo IAT / SEMA (Se houver necessidade)	Não
25 - Laudo Técnico de Vistoria Final		A ser realizado pela Diretoria de Loteamentos - SMOP-DL	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
R$ 0,01455 por m²	Taxas	Portal Prefeitura de Londrina

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

DIRETORIA DE LOTEAMENTOS

Endereço:

Sede Administrativa da Prefeitura - Secretaria de Obras

Telefone:

(43) 3372-4205

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -1 andar

Horário de atendimento:

12 às 18h

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador

Obs:

Diretoria de Loteamentos

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3372-4205

Email:

Email	Obs
loteamento@londrina.pr.gov.br

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