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Alteração de Proprietário(a) OU de Compromissário(a) Comprador(a) - IPTU
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Descrição do Serviço
- Atualização do Cadastro Imobiliário Municipal quanto às situações de alteração do(a) proprietário(a) do imóvel (desde que tenha o REGISTRO junto ao Cartório de Registro de Imóveis), ou de alteração de compromissário-comprador/responsável tributário.
Descrição de exigências
Protocolo somente através de peticionamento eletrônico - SEI, pelas pessoas diretamente interessadas ou com procuração. Este peticionamento eletrônico pode ser feito diretamente no site PML (“SISTEMA SEI”) ou através de atendimento na Praça da Secretaria de Fazenda com agendamento prévio, sendo obrigatória a apresentação dos documentos exigidos para análise do mesmo.
Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos peticionamentos eletrônicos.
Prazo para primeiro atendimento
A depender da demanda
Prazo máximo para conclusão do atendimento
A depender da demanda
Descrição da validade documento gerado
Indeterminada
Url da legislação que o regulamenta
Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966; Lei municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997; Decreto nº 1347, de 19 de setembro de 2018; Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002
ALTERAÇÃO DE PROPRIETÁRIO(A) :
- Descrição da Etapa
- Atualização de proprietário(s) no Cadastro Imobiliário Municipal.
- Observação
- O imóvel deve ter o registro deste(s) proprietário(s) junto ao Cartório de Registro Imobiliário.
Etapa Obrigatória
| Sim |  |
Não |  |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
Por telefone ou pelo site PML
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| Matrícula ou Registro Geral atualizados (na íntegra) | Matrícula integral ou registro geral atualizados E na íntegra junto ao CRI: P/ ALTERAÇÃO DE PROPRIET | Sim | |
| Procuração | Procuração autorizando um terceiro para realizar o protocolo. | Sim | |
| SMF: Alteração Proprietário ou Compromissário-Comprador | Permite o protocolo/peticionamento eletrônico | Documento interno do SEI | Sim |
| Escritura Pública Registrada (contendo 100% dos titulares da propriedade do imóvel) | Escritura Pública Registrada P/ ALTERAÇÃO DE PROPRIETÁRIO | Sim | |
| Matrícula de frações de área de uso comum (condomínio) | Apresentar páginas que indicam o registro da fração da propriedade (condomínio) | Sim |
Taxas:
| Valor | URL para Download | URL para Página |
|---|---|---|
| Não há |
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço: |
 |
ALTERAÇÃO DE COMPROMISSÁRIO(A) COMPRADOR(A) - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO(A) :
- Descrição da Etapa
- Inclusão/alteração/exclusão de compromissário(a) comprador(a) ou responsável tributário(a)
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim | |
Não | |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
Por telefone ou pelo site PML
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| SMF: Alteração Proprietário ou Compromissário-Comprador | Permite o protocolo/peticionamento eletrônico | Documento interno do SEI | Sim |
| Contrato de transação imobiliária | Contrato firmado entre as partes envolvidas com assinatura delas. | Sim | |
| Escritura Pública lavrada em cartório | Escritura Pública ainda não registrada no CRI | Sim | |
| Certidão narrativa de quitação ITBI | Certidão que demonstra que houve o pagamento de ITBI | Sim | |
| Procuração | Procuração autorizando um terceiro para realizar o protocolo. | Sim | |
| Distrato ou rescisão contratual | Distrato ou rescisão contratual firmada entre as partes (casos de exclusão de compromissário) | Sim |
Taxas: Não há
Meios de prestação do serviço:
Endereço(s) Internet: Não há
Endereço: |
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ETAPA ÚNICA :
- Descrição da Etapa
- Agendamento para protocolo de ALTERAÇÃO DE PROPRIETÁRIO e INSERÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim | |
Não | |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
Por telefone ou pelo site PML
Documentação necessária:
Não há
Taxas:
| Valor | URL para Download | URL para Página |
|---|---|---|
| não há |
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço(s): Não há Telefone:
| Telefone | Obs |
|---|---|
| (43)3372-4424 |
Entre em contato com a
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