Carta de Serviços

Alteração de Proprietário(a) OU de Compromissário(a) Comprador(a) - IPTU


Descrição do Serviço
Atualização do Cadastro Imobiliário Municipal quanto às situações de alteração do(a) proprietário(a) do imóvel (desde que tenha o REGISTRO junto ao Cartório de Registro de Imóveis), ou de alteração de compromissário-comprador/responsável tributário.


Descrição de exigências
Pode requerer este serviço as pessoas diretamente interessadas ou com procuração. Deve ser feito por peticionamento eletrônico - SEI.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos peticionamentos eletrônicos.

Prazo para primeiro atendimento
A depender da demanda

Prazo máximo para conclusão do atendimento
A depender da demanda

Descrição da validade documento gerado
Indeterminada

Url da legislação que o regulamenta
Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966; Lei municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997; Decreto nº 1347, de 19 de setembro de 2018



ALTERAÇÃO DE PROPRIETÁRIO(A) :

Descrição da Etapa
Atualização de proprietário(s) no Cadastro Imobiliário Municipal.
Observação
O imóvel deve ter o registro deste(s) proprietário(s) junto ao Cartório de Registro Imobiliário.

Etapa Obrigatória
Sim      Não
Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Matrícula ou Registro Geral atualizados Matrícula integral ou registro geral atualizados E na íntegra junto ao CRI: P/ ALTERAÇÃO DE PROPRIET Sim
Procuração Procuração autorizando um terceiro para realizar o protocolo. Sim
SMF: Alteração Proprietário ou Compromissário-Comprador Permite o protocolo/peticionamento eletrônico Documento interno do SEI Sim
Escritura Pública Registrada Escritura Pública Registrada P/ ALTERAÇÃO DE PROPRIETÁRIO Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não há


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Solicitação via internet - acesso remoto SISTEMA SEI


Endereço:
    
Prédio da Prefeitura -Praça de Atendimento da Fazenda
Telefone:
043 33724424
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
12h às 17h30 min
E-mail:
Acessibilidade:
Elevador, piso tátil, banheiro adaptado
Obs:

Postos de Atendimento (Vide site)
Telefone:
0
Endereço:
http://www.londrina.pr.gov.br/menu-oculto-fazenda/localizacao-fazenda, vide site 0 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
divs
E-mail:
Acessibilidade:
A depender do local
Obs:


ALTERAÇÃO DE COMPROMISSÁRIO(A) COMPRADOR(A) - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO(A) :

Descrição da Etapa
Inclusão/alteração/exclusão de compromissário(a) comprador(a) ou responsável tributário(a)
Observação

Etapa Obrigatória
Sim      Não
Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
SMF: Alteração Proprietário ou Compromissário-Comprador Permite o protocolo/peticionamento eletrônico Documento interno do SEI Sim
Contrato de transação imobiliária Contrato firmado entre as partes envolvidas com assinatura delas. Sim
Escritura Pública lavrada em cartório Escritura Pública ainda não registrada no CRI Sim
Certidão narrativa de quitação ITBI Certidão que demonstra que houve o pagamento de ITBI Sim
Procuração Procuração autorizando um terceiro para realizar o protocolo. Sim


Taxas: Não há

Meios de prestação do serviço:


Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:
    
Prédio da Prefeitura -Praça de Atendimento da Fazenda
Telefone:
043 33724424
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
12h às 17h30 min
E-mail:
Acessibilidade:
Elevador, piso tátil, banheiro adaptado
Obs:

Postos de Atendimento (Vide site)
Telefone:
0
Endereço:
http://www.londrina.pr.gov.br/menu-oculto-fazenda/localizacao-fazenda, vide site 0 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
divs
E-mail:
Acessibilidade:
A depender do local
Obs:



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