Carta de Serviços

Alteração de Responsável Tributário IPTU


Descrição do Serviço
Permite a alteração (inclusão/exclusão) do responsável tributário do imóvel junto ao cadastro imobiliário municipal, mesmo quando não há o registro/averbação de transação imobiliária junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Contribuintes previstos no art. 165, §1º Lei 7.303/1997.


Descrição de exigências
A solicitação deve ser feita pelo atual responsável tributário do imóvel ou terceiro com procuração.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos peticionamentos eletrônicos.

Prazo para primeiro atendimento
A depender da demanda

Prazo máximo para conclusão do atendimento
A depender da demanda

Descrição da validade documento gerado
Indeterminada

Url da legislação que o regulamenta
Código Tributário Municipal



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Procuração Procuração autorizando um terceiro para realizar o protocolo. Sim
Comprovante de Residência em nome do responsável tributário conta de água, luz, telefone, etc Sim
Declaração Declaração como Responsável Tributário pelo Imóvel Sim
Documento Pessoal CPF e RG Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não há


Meios de prestação do serviço:


Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:
    
Prédio da Prefeitura -Praça de Atendimento da Fazenda
Telefone:
043 33724424
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
12h às 17h30 min
E-mail:
Acessibilidade:
Elevador, piso tátil, banheiro adaptado
Obs:



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