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Alteração de Responsável Tributário IPTU
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Descrição do Serviço
- Permite a alteração (inclusão/exclusão) do responsável tributário do imóvel junto ao cadastro imobiliário municipal, mesmo quando não há o registro/averbação de transação imobiliária junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Contribuintes previstos no art. 165, §1º Lei 7.303/1997.
Descrição de exigências
Protocolo somente através de peticionamento eletrônico - SEI, pelo atual responsável tributário ou terceiro com procuração. Este peticionamento eletrônico pode ser feito diretamente no site PML (“SISTEMA SEI”) ou através de atendimento na Praça da Secretaria de Fazenda com agendamento prévio.
Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos peticionamentos eletrônicos.
Prazo para primeiro atendimento
A depender da demanda
Prazo máximo para conclusão do atendimento
A depender da demanda
Descrição da validade documento gerado
Indeterminada
Url da legislação que o regulamenta
Código Tributário Municipal
ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO(A) :
- Descrição da Etapa
- Efetuar o peticionamento eletrônico do Processo SEI - SMF: ALTERAÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU COMPROMISSÁRIO COMPRADOR
- Observação
- ver opção ETAPA ÚNICA para agendamento
Etapa Obrigatória
| Sim |  |
Não |  |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
Por telefone ou pelo site PML
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| Procuração | Procuração autorizando um terceiro para realizar o protocolo. | Sim | |
| Comprovante de Residência em nome do responsável tributário | conta de água, luz, telefone, etc | Sim | |
| Declaração | Declaração como Responsável Tributário do Imóvel com a devida justificativa do vínculo com o proprietário, anexando documentos (se houver). | Sim | |
| Documento Pessoal | CPF e RG | Sim |
Taxas:
| Valor | URL para Download | URL para Página |
|---|---|---|
| Não há |
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço: |
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ETAPA ÚNICA :
- Descrição da Etapa
- Agendamento para protocolo deste tipo de processo eletrônico - SEI
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim | |
Não | |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
Por telefone ou pelo site PML
Documentação necessária:
Não há
Taxas:
| Valor | URL para Download | URL para Página |
|---|---|---|
| não há |
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço(s): Não há Telefone:
| Telefone | Obs |
|---|---|
| (43)3372-4424 |
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Fale com a Ouvidoria |