|
Desmembramento de Condomínio IPTU
-
Descrição do Serviço
- Utilizado para as solicitações de desmembramento no cadastro imobiliário dos edifícios e condomínios verticais e horizontais (incluindo as casas geminadas), em unidades imobiliárias autônomas.
Descrição de exigências
Protocolo somente através de peticionamento eletrônico - SEI, pelas pessoas diretamente interessadas ou com procuração. Este peticionamento eletrônico pode ser feito diretamente no site PML (“SISTEMA SEI” - SMF: ABERTURA DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA) ou através de atendimento na Praça da Secretaria de Fazenda com agendamento prévio.
Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos peticionamentos eletrônicos.
Prazo para primeiro atendimento
A depender da demanda
Prazo máximo para conclusão do atendimento
A depender da demanda
Descrição da validade documento gerado
Indeterminada
Url da legislação que o regulamenta
DECRETO Nº 577/2018; ART.171; ART.172 CTM (LEI Nº7303/1997); ART. 1245 CÓDIGO CIVIL (LEI Nº10.406/ 2002)
Peticionamento Eletrônico :
- Descrição da Etapa
- Protocolo através do peticionamento eletrônico no sistema SEI SMF: ABERTURA DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim |  |
Não |  |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
Por telefone ou pelo site PML
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| Escritura Pública de Constituição do Condomínio registrada e/ou Registro Geral de sua Constituição | Escritura Pública de Constituição do Condomínio registrada junto ao Registro de Imóveis e/ou Registro Geral da Constituição de Condomínio (contendo todos os dados do edifício ou condomínio) ATUALIZADA | Sim | |
| Planilha em excel | Planilha em excel contendo: nome e CPF dos adquirentes de cada unidades do empreendimento | Sim | |
| Matrícula, Registro Geral ou Certidão de Inteiro Teor atualizadas | Matrícula, Registro Geral ou Certidão de Inteiro Teor atualizadas das unidades já comercializadas | Sim | |
| Ata que vinculou as garagens aos respectivos apartamentos (se houver) | Ata que vinculou as garagens aos respectivos apartamentos | Sim | |
| Memorial de cálculo | Memorial de cálculo (ou outros documentos que se fizerem necessários no decorrer da análise do processo). | Sim | |
| Pedido de Abertura de Inscrição Imobiliária | Permite o protocolo/peticionamento eletrônico | Documento interno do SEI | Sim |
| Contrato de compra e venda de compromissário comprador | Contrato do compromissário comprador (quando houver para a unidade imobiliária) | Sim |
Taxas:
| Valor | URL para Download | URL para Página |
|---|---|---|
| Não há |
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço: |
 |
ETAPA ÚNICA :
- Descrição da Etapa
- Agendamento para protocolo deste tipo de processo eletrônico - SEI
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim | |
Não | |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
Por telefone ou pelo site PML
Documentação necessária:
Não há
Taxas:
| Valor | URL para Download | URL para Página |
|---|---|---|
| não há |
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço(s): Não há Telefone:
| Telefone | Obs |
|---|---|
| (43)3372-4424 |
Entre em contato com a
 |