Desmembramento de Loteamento IPTU

Descrição do Serviço

Utilizado para as solicitações de desmembramento do cadastro imobiliário de um Loteamento/Parcelamento de Solo, em lotes resultantes de planta aprovada pela Secretaria de Obras e com o devido registro do mesmo no competente Registro de Imóveis.

Descrição de exigências
Pode requerer este serviço as pessoas diretamente interessadas ou com procuração. Deve ser feito por peticionamento eletrônico - SEI: Abertura de Inscrição Imobiliária

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos peticionamentos eletrônicos.

Prazo para primeiro atendimento
A depender da demanda

Prazo máximo para conclusão do atendimento
A depender da demanda

Descrição da validade documento gerado
Indeterminada

Url da legislação que o regulamenta
DECRETO Nº 577/2018; ART.171; ART.172 CTM (LEI Nº7303/1997); ART. 1245 CÓDIGO CIVIL (LEI Nº10.406/ 2002)



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
Não há


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Certidão de Inteiro Teor do Registro Geral do Loteamento		Certidão de Inteiro Teor atualizada - Registro Geral do Loteamento (integral)	Sim
Planta do Loteamento		Planta do Loteamento aprovada junto à Secretaria de Obras	Sim
Pedido de Abertura de Inscrição Imobiliária	Permite o protocolo/peticionamento eletrônico	Documento interno do SEI	Sim
Planilha em excel		Planilha em excel contendo: nome e CPF dos adquirentes de cada lote do empreendimento	Sim
Certidão Negativa de Débitos	SISTEMA DE IPTU ON-LINE - EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA	Certidão Negativa IPTU da Inscrição Imobiliária (integral)/Os débitos devem estar quitados na integralidade	Sim
Registro dos lotes comercializados		Registro atualizado dos lotes comercializados e que já se encontram em nome do Comprador no CRI	Sim
Contratos dos imóveis comercializados		Cópia dos contratos dos imóveis comercializados que ainda constam em nome da Loteadora/Proprietário do loteamento no CRI	Sim
Procuração simples ou autorização		Procuração simples ou autorização para terceiros representarem a Loteadora/Proprietário do Loteamento	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Permite o protocolo/peticionamento eletrônico

Endereço:

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