IPTU Social / Coleta de Lixo IPTU

Descrição do Serviço

Utilizado para as solicitações de inclusão no IPTU Social/Coleta Social de um imóvel cujo benefício não consta cadastrado no sistema tributário municipal.

Descrição de exigências
Protocolo somente através de peticionamento eletrônico - SEI, pelas pessoas diretamente interessadas ou com procuração. Este peticionamento eletrônico pode ser feito diretamente no site PML (“SISTEMA SEI”) ou através de atendimento na Praça da Secretaria de Fazenda com agendamento prévio.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica das solicitações.

Prazo para primeiro atendimento
A depender da demanda

Prazo máximo para conclusão do atendimento
A depender da demanda

Descrição da validade documento gerado
Indeterminada

Url da legislação que o regulamenta
arts 11, 12 e 13 - Lei nº 12.575/2017 Aprova a Planta de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.

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