Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais – DCR/CCIR/INCRA

Descrição do Serviço

Atendimento aos proprietários de imóveis rurais, referente aos assuntos relacionados a inclusão ou à atualização da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais - DCR/CCIR no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) (https://sncr.serpro.gov.br/sncr-web/public/pages/index.jsf;jsessionid=zD5bWOySoRyJ-UACe-ZB1uCf.sncr-web8?windowId=3a9&faces-redirect=true), que compreende informações sobre dados Pessoais, do Imóvel e de sua situação jurídica (Estrutura), de uso e exploração da terra (Uso) e Gráficos. Todo imóvel rural deve ser cadastrado no INCRA.

Descrição de exigências
Instruções para preenchimento ou atualização da Declaração: Consultar o Manual de orientação para preenchimento da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais - DCR (https://sncr.serpro.gov.br/dcr/public/downloads/ajuda/manualDCR.pdf).

Descrição da prioridade de atendimento
A análise do pedido acontece através do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) (https://sncr.serpro.gov.br/sncr-web/public/pages/index.jsf;jsessionid=zD5bWOySoRyJ-UACe-ZB1uCf.sncr-web8?windowId=3a9&faces-redirect=true), que permite ao usuário classificar a Declaração com os seguintes níveis de prioridade: 1º. Idade acima de 80 anos; 2º. Idade acima de 60 anos; 3º. PCD – Portadores de deficiência física e/ou mental; 4º. Portadores de Patologia grave; 5º. Financiamento bancário; 6º. Alienação do Imóvel. “A análise da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais será efetuada na estrita ordem de entrega da documentação, ressalvados os casos de atendimento prioritário previstos na legislação”

Prazo para primeiro atendimento
Depende número de Declarações aguardando a análise ou reanálise, de como o usuário classificou o nível de prioridade da sua Declaração e da disponibilidade de pessoa apta à analise. No geral, busca-se garantir os seguintes prazos: I. Prioritário - 30 (trinta) dias; II. Não-Prioritário - 45 (quarenta e cinco) dias.

Descrição da validade documento gerado
Dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.

Url da legislação que o regulamenta
https://www.gov.br/incra/pt-br/centrais-de-conteudos/legislacao/in_82_2015.pdf



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
Atendimento apenas com agendamento prévio através do telefone 3372-4788 das 07h30 as 17h30


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Documentos deverão ser enviados (anexados) ao processo, conforme o caso.	https://sncr.serpro.gov.br/sncr-web/public/pages/index.jsf;jsessionid=zD5bWOySoRyJ-UACe-ZB1uCf.sncr-web8?windowId=3a9&faces-redirect=true	Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) .	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não.

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

https://www.gov.br/incra/pt-br

Endereço:

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Telefone:

3372-4788

Endereço:

Anísio Rigioli, S/N Centro Cívico 86015660 - Londrina -Prédio da Caapsml

Horário de atendimento:

07h30 às 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

Não

Obs:

Atendimento presencial (para dúvidas ou esclarecimentos) apenas com o agendamento prévio através do telefone (43) 3372-4788, das 07:30 às 17:30 (de segunda a sexta-feira, exceto feriados e recessos). Horários disponíveis para o atendimento presencial: Quarta-feira: 13:00 – 13:45; 13:45 – 14:30; 14:30 – 15:15; 15:15 – 16:00; 16:00 – 16:45; 16:45 – 17:30.

Telefones:

Telefone	Obs
(61) 3411-7599	Brasilia
(61) 3411-7724.	Brasília:
(41) 3360-6501	Serviço de Protocolo Curitiba - INCRA
(41) 3360-6555	Divisão de desenvolvimento Curitiba - INCRA
(41) 3360-6560	Serviço Assentamentos Curitiba - INCRA
(41) 3360-6581	Divisão Ordenamento Curitiba - INCRA
(41) 3360-6584	Serviço Cartografia - Curitiba INCRA
(41) 3360-6583	Serviço Cartografia Curitiba - INCRA
(41) 3360-6580	Serviço Cadastro Rural - Curitiba INCRA
(41) 3360-6584	Serviço Fundiaria Curitiba - INCRA
(41) 3360-6583	Serviço Fundiaria Curitiba - INCRA
(43) 3372-4792	Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento de Londrina (Geral)

Emails:

Email	Obs
servico.protocolo.ctb@incra.gov.br	Serviço Protocolo Curitiba - INCRA
divisao.desenvolvimento.cta@incra.gov.br	Divisão Desenvolvimento Curitiba - INCRA
servico.assentamentos.cta@incra.gov.br	Serviço Assentamentos Curitiba - INCRA
divisao.ordenamento.cta@incra.gov.br	Divisão Ordenamento Curitiba - INCRA
servico.cartografia.cta@incra.gov.br	Serviço Cartografico Curitiba - INCRA
servico.cadastro-rural.cta@incra.gov.br	Serviço Cadastro Rural - INCRA
servico.fundiaria.cta@incra.gov.br	Serviço Fundiaria Curitiba - INCRA
dcr-incra@londrina.pr.gov.br	Unidade Municipal de Cadastramento - UMC/INCRA/Londrina

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