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Abertura de Inscrição Imobiliária IPTU
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Descrição do Serviço
- Utilizado nas solicitações de abertura de inscrição imobiliária para os lotes ou unidades em condomínio que ainda não possuem cadastro individualizado no IPTU e também para aqueles que sofreram subdivisão / anexação.
Descrição de exigências
Protocolo somente através de peticionamento eletrônico - SEI, pelas pessoas diretamente interessadas ou com procuração. Este peticionamento eletrônico pode ser feito diretamente no site PML (“SISTEMA SEI”) ou através de atendimento na Praça da Secretaria de Fazenda com agendamento prévio.
Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos peticionamentos eletrônicos.
Prazo para primeiro atendimento
A depender da demanda
Prazo máximo para conclusão do atendimento
A depender da demanda
Descrição da validade documento gerado
Indeterminada.
Url da legislação que o regulamenta
DECRETO Nº 577/2018; ART.171; ART.172 CTM (LEI Nº7303/1997); ART. 1245 CÓDIGO CIVIL (LEI Nº10.406/ 2002)
DESMEMBRAMENTO DE LOTEAMENTO :
- Descrição da Etapa
- Tipo de ABERTURA DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA - IPTU
- Observação
- ver opção ETAPA ÚNICA para agendamento
Etapa Obrigatória
| Sim |  |
Não |  |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
Agendamento on-line ou por telefone
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| Planta do loteamento | Planta do loteamento aprovada pela Secretaria de Obras | Sim | |
| Certidão de Inteiro Teor do loteamento | Certidão de Inteiro Teor atualizada junto ao CRI referente ao loteamento (integral) | Sim | |
| Certidão Negativa de Débitos | SISTEMA DE IPTU ON-LINE - EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA | Certidão Negativa IPTU da Inscrição Imobiliária (integral)/Os débitos devem estar quitados na integralidade | Sim |
| Matrícula com o registro dos lotes comercializados | Registro atualizado dos lotes comercializados e que já se encontram em nome do Comprador no CRI | Sim | |
| Contratos dos imóveis comercializados | Cópia dos contratos dos imóveis comercializados que ainda constam em nome da Loteadora/Proprietário do loteamento no CRI | Sim | |
| Procuração simples ou autorização | Procuração simples ou autorização para terceiros representarem a Loteadora/Proprietário do Loteamento | Sim | |
| Pedido de Abertura de Inscrição Imobiliária | Documento interno do SEI | Sim | |
| Planilha em excel | Planilha em excel contendo: nome e CPF dos adquirentes por unidade imobiliária (lote). Se houver registro na matrícula (individualizada), indicar o seu número e CRI. | Sim |
Taxas:
| Valor | URL para Download | URL para Página |
|---|---|---|
| Não há |
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço: |
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SUBDIVISÃO/ANEXAÇÃO :
- Descrição da Etapa
- Tipo de ABERTURA DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA - IPTU
- Observação
- ver opção ETAPA ÚNICA para agendamento
Etapa Obrigatória
| Sim | |
Não | |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
Agendamento on-line ou por telefone
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| Planta da subdivisão/anexação | Planta da subdivisão/anexação aprovada pela Secretaria de Obras | Sim | |
| Matrícula ou Certidão de Inteiro Teor atualizadas | Matrícula ou Certidão de Inteiro Teor atualizadas referente(s) ao(s) imóvel(is) objeto(s) da subdivisão/anexação | Sim | |
| Pedido de Abertura de Inscrição Imobiliária | Documento interno do SEI | Sim | |
| Procuração simples | Procuração autorizando um terceiro para realizar o protocolo. | Procuração simples (anexar documento pessoal contendo a assinatura do outorgante) | Sim |
Taxas: Não há
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço: |
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DESMEMBRAMENTO DE CONDOMÍNIO :
- Descrição da Etapa
- Tipo de ABERTURA DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA - IPTU
- Observação
- ver opção ETAPA ÚNICA para agendamento
Etapa Obrigatória
| Sim | |
Não | |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
Agendamento on-line ou por telefone
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| Pedido de Abertura de Inscrição Imobiliária | Documento interno do SEI | Sim | |
| Planilha em excel | Planilha em excel contendo: nome e CPF dos adquirentes por unidade imobiliária (apartamento/garagens e/ou lote). Se houver registro na matrícula (individualizada), indicar o seu número e CRI. | Sim | |
| Registro Geral da constituição de condomínio | Registro Geral da constituição de condomínio atualizado | Sim | |
| Contrato de compra e venda de compromissário comprador | Contrato do compromissário comprador (quando houver para a unidade imobiliária) | Sim | |
| Matrícula ou Certidão de Inteiro Teor atualizadas | Matrícula ou Certidão de Inteiro Teor atualizadas das unidades já comercializadas. No caso de "geminadas", apresentar todas as matrículas envolvidas. | Sim | |
| Procuração simples | Procuração simples (anexar documento pessoal contendo a assinatura do outorgante) | Sim |
Taxas: Não há
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço: |
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ETAPA ÚNICA :
- Descrição da Etapa
- Agendamento para protocolo de todos os tipos de ABERTURA DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim | |
Não | |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
Por telefone ou pelo site PML
Documentação necessária:
Não há
Taxas:
| Valor | URL para Download | URL para Página |
|---|---|---|
| não há |
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço(s): Não há Telefone:
| Telefone | Obs |
|---|---|
| (43)3372-4424 | 12:00 às 18:00h - Para informações |
Entre em contato com a
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