Aprovação de Projeto de Ligação Pluvial Particular na Rede Pública

Descrição do Serviço

Consiste no processo de aprovação de projetos de ligações pluviais particulares na rede pública municipal direcionado a lotes urbanos de médio e grande porte (SEI para protocolo -> SMOP: Aprovação de Projetos - Ligação Pluvial Particular na Rede Pública até 31/12/2024). ***** Para NOVOS processos em 2025, deverá ser utilizado a plataforma APROVA LONDRINA, disponível em https://app.aprova.com.br/londrinapr ******

Descrição de exigências
Informações no site da Prefeitura Municipal de Londrina - Obras e Pavimentação - Diretoria de Loteamentos

Descrição da prioridade de atendimento
Por número de protocolo realizado através do Sistema SEI / APROVA LONDRINA

Prazo para primeiro atendimento
30 dias após anexação do comprovante de pagamento das taxas (podendo ser prorrogado)

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Variável

Url da legislação que o regulamenta
Artigos 116, 117 e 118 da Lei Municipal 11.381/2011 que Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
1 - Requerimento	SEI Usuario Externo	Disponível no ato do protocolo SEI	Sim
2 - Cadastro do Responsável Técnico ou da Empresa no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal	Cadastro Mobiliário	Emitido pela Secretaria de Fazenda (PML)	Sim
3 - Projeto de Ligação Pluvial Particular na Rede Pública	Modelo de Projeto de Ligação Pluvial	Projeto de Ligação Pluvial Particular na Rede Pública em formato pdf. assinado digitalmente	Sim
4 -ART/RRT de Projeto de Ligação Pluvial Particular na Rede Pública Registrada		Emitida junto aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura CREA / CAU	Sim
5 - Comprovante de pagamento da taxa de expediente	SEI Usuario Externo	Boleto encaminhado via e-mail após o peticionamento do protocolo SEI	Sim
6 - Procuração	Modelo de Procuração	Procuração do proprietário/requerente à terceiro para movimentação do processo (no caso do resp. técnico ser o movimentador do processo, dispensa-se a procuração)	Não
7 - Autorização de Servidão Administrativa		Autorização assinada caso sejam necessária servidões administrativas em propriedades de terceiros	Não

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
R$ 60,64	Tabela de taxas	Portal Prefeitura de Londrina
Orientações para Aprovação de Projeto de Ligação Pluvial Particular na Rede Pública	Orientações para o Sistema Eletrônico de Informações - SEI
Decreto 1468/2020 - Regulamenta o Artigo 118 da Lei Municipal nº 11.381, de 21 de novembro de 2011, acerca das medidas de retenção e vazão de águas pluviais em lotes urbanos e dá outras providências.	Decreto 1468/2020

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

DIRETORIA DE LOTEAMENTOS

Endereço:

Sede Administrativa da Prefeitura - Secretaria de Obras

Telefone:

(43) 3372-4205

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -1 andar

Horário de atendimento:

12 às 18h

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3372-4201

Email:

Email	Obs
loteamento@londrina.pr.gov.br

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