Alvará de Licença para Execução de Obras de Arte Correntes e Especiais

Descrição do Serviço

Expedição de Alvará de Licença para Execução de Obras de Arte Correntes e Especiais de Loteamentos. Ex: Pontes, travessias, muros de arrimos especiais e etc. (SEI para protocolo -> SMOP: Alvará de Liçenca - Execução de Perfis Longitudinais e Galerias Pluviais até 31/12/2024). ***** Para NOVOS processos em 2025, deverá ser utilizado a plataforma APROVA LONDRINA, disponível em https://app.aprova.com.br/londrinapr ******

Descrição de exigências
Informações no site da Prefeitura Municipal de Londrina - Obras e Pavimentação - Diretoria de Loteamentos

Descrição da prioridade de atendimento
Por número de protocolo realizado através do Sistema SEI / APROVA LONDRINA

Prazo para primeiro atendimento
30 dias após anexação do comprovante de pagamento das taxas (podendo ser prorrogado)

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Variável

Url da legislação que o regulamenta
Lei Municipal 11.672/2012 que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
1 - Cadastro do Responsável Técnico ou da Empresa no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal;	Cadastro Mobiliário	Emitido pela Secretaria de Fazenda (PML)	Sim
2 - ART/RRT de Execução de Obras de Arte Correntes e Especiais Registrada		Emitida junto aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura	Sim
3 - ART/RRT de Projeto de Fundação e Estruturas de Obras de Arte Correntes e Especiais Registrada;		Emitida junto aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura	Sim
4 - ART/RRT de Execução de Fundação e Estruturas de Obras de Arte Correntes e Especiais Registrada		Emitida junto aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura	Sim
5 - Projeto de Perfis Longitudinais Aprovado		Em formato .pdf com carimbo de aprovação	Sim
6 - Projeto de Drenagem de Galerias Pluviais Aprovado;		Em formato .pdf com carimbo de aprovação	Sim
7 - Projeto de Fundação e Estruturas		Em formato .pdf e dwg.	Sim
8 - Licença de Instalação		Emitida pela Secretaria Municipal do Ambiente – SEMA	Sim
9 - Demais Liçencas Ambientais		Emitida pela Secretaria Municipal do Ambiente – SEMA ou pelo Instituto Água e Terra - IAT (Se houver necessidade)	Não
10 - Comprovante de pagamento da taxa de expediente	SEI Usuario Externo	Boleto encaminhado via e-mail após o peticionamento do protocolo SEI	Sim
11 - Procuração	Modelo de Procuração	Procuração do proprietário/requerente à terceiro para movimentação do processo	Não

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
R$ 54,47	Taxas - PML 2022

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

DIRETORIA DE LOTEAMENTOS

Endereço:

Sede Administrativa da Prefeitura - Secretaria de Obras

Telefone:

(43) 3372-4205

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -1 andar

Horário de atendimento:

12 às 18h

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3372-4201

Email:

Email	Obs
loteamento@londrina.pr.gov.br

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