ITBI

Descrição do Serviço

É um tributo municipal que deve ser pago para registro da propriedade imobiliária. A oficialização do processo de compra e venda só será feita após o seu recolhimento.

Descrição de exigências
Documento hábil para emissão de ITBI, elencados abaixo. Indispensável declarar o valor venal e o número da inscrição imobiliária do(s) imóvel(eis) na Declaração de Transação Imobiliária e de Valor Venal do Imóvel - DTIV.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem cronológica dos peticionamentos.

Prazo para primeiro atendimento
10 dias úteis. OBS: caso seja necessário o envio do processo para o setor de avaliação, o prazo será definido de acordo com a demanda.

Url da legislação que o regulamenta
Código Tributário Municipal.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Contrato de Compra e Venda		Contrato de compromisso de compra e venda firmado pelas partes.	Sim
Escritura		Traslado de Escritura Pública de Transmissão Imobiliária.	Sim
Auto e Carta de Arrematação		Deverá constar a assinatura do juiz e a descrição do imóvel, a data da hasta pública e o valor de arrematação de cada imóvel individualizado. A Carta é dispensável caso não tenha sido expedida.	Sim
Auto de Adjudicação		Deverá constar a assinatura do juiz, a descrição do imóvel e o valor do bem.	Sim
Para CONSOLIDAÇÃO: Certidão de Decurso de Prazo ou Não Purgação de Mora		Certidão emitida pelo Cartório de registro de imóveis que deverá ser acompanhada da Matrícula Atualizada e Contrato com cláusula de alienação fiduciária.	Sim
Demais atos onerosos translativos de imóveis		Deverá constar a descrição do imóvel, adquirente (comprador), transmitente (vendedor), número da matrícula do imóvel, valor declarado.	Sim
Sentenças judiciais		Deverá constar assinatura do juiz, a descrição do imóvel, anexar Matrícula do registro de imóveis.	Sim
Procuração	https://repositorio.londrina.pr.gov.br/index.php/menu-fazenda/diretoria-de-arrecadacao/gerencia-de-pronto-atendimento/62139-procuracao-itbi/file	O comprador poderá ser representado por terceiro mediante instrumento público ou particular que contenha poderes específicos para tal ato.	Sim
Documento pessoal de todos os compradores		(RG e CPF ou CNH)	Sim

Taxas: Não há

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Disponível para peticionamento via Sistema SEI

Endereço:

Prédio da Prefeitura - Praça de Atendimento da Fazenda - Setor de ITBI

Telefone:

(43) 3372-4141

Endereço:

Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -

Horário de atendimento:

12:15 às 17:45

E-mail:

Acessibilidade:

Piso tátil, elevador, banheiro com adaptação.

Obs:

Email:

Email	Obs
itbi@londrina.pr.gov.br	Para informações

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