Carta de Serviços

ITBI


Descrição do Serviço
É um tributo municipal que deve ser pago para registro da propriedade imobiliária. A oficialização do processo de compra e venda só será feita após o seu recolhimento.


Descrição de exigências
Documento hábil para emissão de ITBI, elencados abaixo. Indispensável declarar o valor venal e o número da inscrição imobiliária do(s) imóvel(eis) na Declaração de Transação Imobiliária e de Valor Venal do Imóvel - DTIV.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem cronológica dos peticionamentos.

Prazo para primeiro atendimento
10 dias.

Url da legislação que o regulamenta
Código Tributário Municipal.



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Contrato de Compra e Venda Contrato de compromisso de compra e venda firmado pelas partes. Sim
Escritura Traslado de Escritura Pública de Transmissão Imobiliária. Sim
Auto e Carta de Arrematação Deverá constar a assinatura do juiz e a descrição do imóvel, a data da hasta pública e o valor de arrematação de cada imóvel individualizado. A Carta é dispensável caso não tenha sido expedida. Sim
Auto de Adjudicação Deverá constar a assinatura do juiz, a descrição do imóvel e o valor do bem. Sim
Para CONSOLIDAÇÃO: Certidão de Decurso de Prazo ou Não Purgação de Mora Certidão emitida pelo Cartório de registro de imóveis que deverá ser acompanhada da Matrícula Atualizada e Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Sim
Demais atos onerosos translativos de imóveis Deverá constar a descrição do imóvel, adquirente (comprador), transmitente (vendedor), número da matrícula do imóvel, valor declarado. Sim
Sentenças judiciais Deverá constar assinatura do juiz, a descrição do imóvel, anexar Matrícula do registro de imóveis. Sim
Procuração https://repositorio.londrina.pr.gov.br/index.php/menu-fazenda/diretoria-de-arrecadacao/gerencia-de-pronto-atendimento/62139-procuracao-itbi/file O comprador poderá ser representado por terceiro mediante instrumento público ou particular que contenha poderes específicos para tal ato. Sim


Taxas: Não há

Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Disponível para peticionamento via Sistema SEI


Endereço:
    
Prédio da Prefeitura - Praça de Atendimento da Fazenda - Setor de ITBI
Telefone:
(43) 3372-4141
Endereço:
Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
12:15 às 17:45
E-mail:
Acessibilidade:
Piso tátil, elevador, banheiro com adaptação.
Obs:

Email:
Email Obs
itbi@londrina.pr.gov.br Para informações


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