SMF: TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE

Descrição do Serviço

O serviço de Devolução de valores permite que contribuintes que pagaram valores indevidos, em duplicidade ou um valor a maior do que o necessário possam solicitar a devolução ou compensação desses valores junto à prefeitura Para solicitar a devolução o contribuinte deve apresentar documentos que comprovem o pagamento indevido, apresentando obrigatoriamente os comprovantes originais de pagamento. Este serviço é um protocolo, que pode ser feito presencialmente na Praça de atendimento ou solicitado via SEI. Sendo necessário apresentar comprovante de pagamento, certidão negativa unificada (nos casos de devolução - dispensado para compensação de demais débitos) e procuração assinada (se for feito por terceiros).

Descrição de exigências
Pelo Pronto Atendimento de Fazenda realizar agendamento prévio para presencial ou pelo SEI / Usuário Externo: acessar o menu peticionar, opção processo novo e escolher este processo; preencher o formulário; anexar comprovante de pagamento, certidão negativa unificada e procuração assinada (se for o caso), demais documentos julgados necessários e peticionar.

Descrição da prioridade de atendimento
Não há.

Prazo para primeiro atendimento
30 dias

Prazo máximo para conclusão do atendimento
90 dias

Url da legislação que o regulamenta
Código Tributário Municipal



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
IPTU / ITBI / TAXAS / ISS: Comprovante		Comprovantes originais de pagamento.	Sim
IPTU / ITBI / TAXAS / ISS: Conta Corrente		Dados da Conta Bancária (IPTU / TAXAS / ISS: da pessoa que está fazendo o protocolo/ ITBI: do sacado ou pessoa expressamente autorizada a receber). CONTA POUPANÇA SOMENTE CEF.	Sim
IPTU /ITBI /TAXAS /ISS: Certidão Negativa	Certidão Negativa Unificada	Certidão Negativa Unificada. Para devolução de ITBI autorizada a terceiros, anexar certidão do sacado (aquele que consta na guia) e do terceiro.	Sim
ITBI: Matrícula do imóvel		Matrícula atualizada do imóvel, na inscrição imobiliária que foi recolhido o ITBI.	Sim
ITBI: Escritura pública de rescisão contratual ou Distrato		Escritura pública de rescisão contratual ou distrato.	Sim
ITBI: Procuração	Procuração	Procuração, caso não seja o sacado (aquele que consta na guia). Deverá conter na Procuração a autorização expressa, quando a devolução for solicitada em conta do procurador ou de terceiros.	Sim
Documento pessoal com Foto		RG / CPF / CNH	Sim
E-mail (endereço eletrônico válido)		Demais dados de contato (endereço e telefone)	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há.

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

SEI: Orientação de protocolo usuário externo

Endereço:

Telefones:

Telefone	Obs
3372-4424	12:00 às 18:00h - Para informações
3372-4424	(WhatsApp somente mensagem)

Email:

Email	Obs
atendimento.fazenda@londrina.pr.gov.br	Para informações

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