Cancelamento / Baixa de Protesto Indevido

Descrição do Serviço

O Protesto Indevido é quando ocorre a cobrança indevida de uma dívida, ou quando existe erros na cobrança. De forma que, com comprovação por meio de documentos judiciais e administrativos solicita-se a baixa do protesto nos registros públicos, assegurando que o nome da pessoa seja limpo. Para este serviço deve ser feito um protocolo presencialmente na Praça de Atendimento da Fazenda, com agendamento prévio.

Descrição de exigências
Pelo Pronto Atendimento de Fazenda realizar agendamento prévio para comparecer presencialmente com documentos que comprovem que o protesto ocorreu indevidamente.

Descrição da prioridade de atendimento
Não se aplica.

Prazo para primeiro atendimento
30 dias úteis

Prazo máximo para conclusão do atendimento
90 dia úteis

Url da legislação que o regulamenta
Código Tributário Municipal



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Documento pessoal com Foto e CPF		RG / CPF / CNH	Sim
Procuração	Procuração	Com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do documento pessoal	Sim
Protesto Indevido		Comprobatório judicial ou administrativo	Sim
E-mail (endereço eletrônico válido)		Demais dados de contato (endereço e telefone)	Sim
Documento judicial que comprobatório		Documento judicial que comprova o protesto indevido	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há.

Meios de prestação do serviço:

Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:

Telefones:

Telefone	Obs
3372-4424	12:00 às 18:00h - Para informações
3372-4424	(WhatsApp somente mensagem)

Email:

Email	Obs
atendimento.fazenda@londrina.pr.gov.br	Para informações

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