Cancelamento / Baixa de Protesto Indevido
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Descrição do Serviço
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Análise de pedido de cancelamento / baixa de Protesto Indevido com comprovação por documento judicial ou adminsitrativo.
Descrição de exigências
Pelo Pronto Atendimento de Fazenda realizar agendamento prévio para comparecer presencialmente com documentos que comprovem que o protesto ocorreu indevidamente.
Descrição da prioridade de atendimento
Não se aplica.
Prazo para primeiro atendimento
30 dias úteis
Prazo máximo para conclusão do atendimento
90 dia úteis
Url da legislação que o regulamenta
Código Tributário Municipal
Possui Agendamento Prévio?
Sim |
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Não |
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Como é realizado o agendamento?
https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda
Documentação necessária:
Documento |
Endereço |
Observação |
Obrigatório |
Documento pessoal com Foto
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RG / CPF / CNH
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Sim
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Procuração
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Procuração
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Com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do documento pessoal
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Sim
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Protesto Indevido
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Comprobatório judicial ou administrativo
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Sim
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E-mail (endereço eletrônico válido)
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Demais dados de contato (endereço e telefone)
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Sim
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Taxas:
Valor |
URL para Download |
URL para Página |
Não há.
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Meios de prestação do serviço:
Endereço(s) Internet:
Não há
Endereço: |
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Telefones:
Telefone |
Obs |
3372-4424
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Para informações
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3372-4424
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(WhatsApp somente mensagem)
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Email:
Email |
Obs |
atendimento.fazenda@londrina.pr.gov.br
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Para informações
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Entre em contato com a