Alvará de Licença de Localização e Funcionamento - Pessoa Física

Descrição do Serviço

A finalidade deste serviço é a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de Pessoa Física (inicial, alteração, reativação ou 2ª via).

Descrição de exigências
Poderá requerer o serviço: 1-A própria pessoa física que exercerá atividades econômicas no Município; 2-Contabilista com poderes delegados por meio de contrato de prestação de serviços; 3-Procurador com poderes outorgados por procuração particular.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos peticionamentos eletrônicos (Sistema Eletrônico de Informações (SEI)).

Prazo para primeiro atendimento
60 dias

Descrição da validade documento gerado
1-Indeterminado: Para os casos em que a empresa atendeu todos os critérios exigidos. 2-Provisório por 24 Meses e sem prorrogação: Para os casos de Médio Risco, obrigando-se a apresentar todos os documentos exigidos em consulta prévia. 3-Provisório por 12 meses com prorrogação por mais 12 meses: Para os casos em que a empresa atende todos os critérios exigidos, porém, necessita apenas de efetuar alterações como retirada de CNAES, ajustes em complemento de endereço.

Url da legislação que o regulamenta
Decreto nº 1167/2020 Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Consulta Prévia de Localização liberada.	https://portal.londrina.pr.gov.br/index.php/alvaras/consulta-previa	Consulta Prévia de Localização liberada/deferida para todas as atividades e para o endereço pretendido. O prazo de validade é de 120 dias.	Sim
Requerimento de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento	https://www.londrina.pr.gov.br/menu-servicos-online-sei	Utilizar o tipo processual "SMF: Emissão ou Alteração de Alvará de Licença" e preencher o Requerimento de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.	Sim
RG		Fotocópia da Carteira de Identidade (RG) do requerente	Sim
CPF		Fotocópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente	Sim
Habite-se OU Atestado Técnico, ART/RRT ref. ao Atestado, Compr. de Pgto. da ART/RRT e BCI	https://portal.londrina.pr.gov.br/alvara-de-licenca/formularios	Somente para empresas estabelecidas. O Atestado Técnico e o BCI (Boletim de Cadastro Imobiliário) deverão estar assinados por engenheiro / arquiteto.	Sim
Documentos da Consulta Prévia		Deverá anexar ao processo, todos os demais documentos exigidos pela Consulta Prévia atualizada.	Sim
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU PROCURAÇÃO	https://www.londrina.pr.gov.br/alvara-de-licenca/formularios	Contrato de Prestação de Serviços entre o Contador e a Empresa Requerente, Procuração atribuição de poderes para requerer em nome da PJ ou PF	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
1-Taxa de Localização (Cód. 2119): Art. 190 do CTM - Emitida no momento da Expedição do Alvará Inicial, calculada pela metragem utilizada pela empresa; 2-Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (Cód. 2140): Art. 195 do CTM - Calculada pela metragem utilizada pela empresa e por ano. 3- Taxa de Vigilância Sanitária (Cód. 2453): Art. 199 do CTM; 4 - ISS Fixo (Cód. 1724): Art. 125 do CTM - Lançado anualmente de acordo com a atividade. Obs.: Na abertura de alvarás estabelecidos até 150 m² de áre	https://portal.londrina.pr.gov.br/iss/iss-taxas-2024

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Protocolar Alvará de Licença de Localização e Funcionamento - Pessoa Física

Endereço:

Prédio da Prefeitura - GERÊNCIA DE CADASTRO MOBILIÁRIO E ALVARÁ (SMF-GCMA) - 1º Andar

Telefone:

(43) 3372-4258

Endereço:

Duque de Caxias, 635 Jd Mazei II 86501590 - Londrina -1º andar

Horário de atendimento:

Dias_Úteis: 12:00:00 - 17:30:00

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador

Obs:

Telefones:

Telefone	Obs
(43) 3372-4308	O horário de atendimento telefônico é das 12h às 17h30.
(43) 3372-4258	O horário de atendimento telefônico é das 12h às 17h30.

Email:

Email	Obs
alvara.licenca@londrina.pr.gov.br

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