Carta de Serviços

Alvará de Licença Pessoa Jurídica


Descrição do Serviço
Licença de Autorização de Funcionamento para Pessoa Jurídica, Emissão da 2ª Via Licença de Autorização de Funcionamento para Pessoa Jurídica, Alteração de Licença de Autorização de Funcionamento para Pessoa Jurídica, Reativação de Licença de Autorização de Funcionamento para Pessoa Jurídica


Descrição de exigências
Poderá requerer o serviço: 1-Representante legal da Empresa que conste no ato constitutivo; 2-Contabilista com poderes delegados por meio de contrato de prestação de serviços; 3-Procurador com poderes outorgados por procuração particular.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos peticionamentos eletrônicos.

Prazo para primeiro atendimento
à depender da demanda

Descrição da validade documento gerado
1-Indeterminado: Para os casos em que a empresa atendeu todos os critérios exigidos. 2-Provisório por 12 Meses e sem prorrogação: Para os casos de Médio Risco, obrigando-se a apresentar todos os documentos exigidos em consulta prévia. 3-Provisório por 12 meses com prorrogação por mais 12 meses: Para os casos em que a empresa atende todos os critérios exigidos, porém, necessita apenas de efetuar alterações como retirada de CNAES, ajustes em complemento de endereço.

Url da legislação que o regulamenta
Decreto nº 1416/2019 Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Cópia Consulta Prévia liberada. site da Prefeitura onde o requerente poderá requerer a consulta prévia Cópia da consulta prévia liberada/deferida para todas as atividades e para o endereço pretendido. Quando não possuir Consulta Prévia do site da empresa fácil Paraná. Sim
Requerimento de Emissão ou Alteração de Alvará site da prefeitura onde poderá acessar o SEI Sistema Eletrônico de informações O requerimento é o documento que detalhará qual o serviço Emissão ou Alteração de Alvará e quais as características da empresa. Disponível somente peticionamento eletrônico. Sim
Habite-se ou CRI Cópia do Visto de Conclusão do Imóvel (Habite-se) ou Certidão de Regularidade do Imóvel (apenas para atividades com estabelecimento fixo) Sim
Contrato Social, Requerimento Empresário, Estatuto ou Ata de Constituição. Cópia do Contrato Social, Requerimento Empresário, Estatuto ou Ata de Constituição. Sim
CNPJ Cópia do CNPJ atualizado perante a Receita Federal do Brasil. Sim
Documentos da Consulta Prévia Deverá anexar ao processo, todos os demais documentos exigidos pela Consulta Prévia atualizada. Sim
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU PROCURAÇÃO site da Prefeitura onde o requerente/solicitante poderá baixar a procuração particular Contrato de Prestação de Serviços entre o Contador e a Empresa Requerente, Procuração atribuição de poderes para o solicitante requerer em nome da PJ ou PF Sim
Consulta Prévia Empresa Fácil Paraná site da empresa fácil, obrigatório para todas empresas que tenham seus atos constitutivos registrados na JUCEPAR (Junta Comercial do Paraná) consulta prévia respondida pelo site da empresa fácil paraná obrigatório para todas empresas que tenham seus atos constitutivos registrados na JUCEPAR (Junta Comercial do Paraná) Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
A Taxas Mobiliárias são:1-Taxa de Licença para Localização 2119 - Art. 190. Do CTM: Emitida no momento da Expedição para Alvará Inicial, calculada pela metragem utilizada pela empresa e por ano. Poderá ser cancelada por isenção conforme art. 9º da Lei 12.079/14 para empresas ME, EPP e MEI, e conforme art. 10º da Lei 12.079/14 estabelecidas até 150m²; 2-Taxa de Verificação de Funcionamento 2140 Art. 195 do CTM calculada pela metragem utilizada pela empresa e por ano. 3- Taxa de Vigilância Sanitár site da Prefeitura onde poderão ser emitidas as Taxas Mobiliárias. Código Tributário Municipal


Meios de prestação do serviço:


Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:
    
Prédio da Prefeitura - 1º andar ALVARÁ GCM-SMF
Telefone:
3372-4258
Endereço:
Av. Duque de Caxias, 635 Jd Mazei 86015901 - Londrina -1º andar
Horário de atendimento:
12H AS 17H 30
E-mail:
Acessibilidade:
Elevador
Obs:

Prédio da Prefeitura -Praça de Atendimento da Fazenda
Telefone:
043 33724424
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
12h às 17h30 min
E-mail:
Acessibilidade:
rampa
Obs:

Telefone:
Telefone Obs
3372-4308
Email:
Email Obs
alvara.licenca@londrina.pr.gov.br


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