Alvará de Licença de Localização e Funcionamento - Pessoa Jurídica

Descrição do Serviço

A finalidade deste serviço é a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de Pessoa Jurídica (inicial, alteração, reativação ou 2ª via).

Descrição de exigências
Poderá requerer o serviço: 1-Representante legal da Empresa que conste no ato constitutivo; 2-Contabilista com poderes delegados por meio de contrato de prestação de serviços; 3-Procurador com poderes outorgados por procuração particular.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos peticionamentos eletrônicos (Sistema Eletrônico de Informações (SEI)).

Prazo para primeiro atendimento
180 dias

Descrição da validade documento gerado
1-Indeterminado: Para os casos em que a empresa atendeu todos os critérios exigidos. 2-Provisório por 12 Meses e sem prorrogação: Para os casos de Médio Risco, obrigando-se a apresentar todos os documentos exigidos em consulta prévia. 3-Provisório por 12 meses com prorrogação por mais 12 meses: Para os casos em que a empresa atende todos os critérios exigidos, porém, necessita apenas de efetuar alterações como retirada de CNAES, ajustes em complemento de endereço.

Url da legislação que o regulamenta
Decreto nº 1167/2020 Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Cópia Consulta Prévia liberada.	https://portal.londrina.pr.gov.br/index.php/alvaras/consulta-previa	Cópia da consulta prévia liberada/deferida para todas as atividades e para o endereço pretendido, quando não possuir Consulta Prévia do site da empresa fácil Paraná.	Sim
Requerimento de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento	https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_gerar_senha&id_orgao_acesso_externo=0	Utilizar o tipo processual "SMF: Emissão ou Alteração de Alvará de Licença" e preencher o Requerimento de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.	Sim
Habite-se OU Atestado Técnico, ART/RRT ref. ao Atestado, Compr. de Pgto. da ART/RRT e BCI	https://portal.londrina.pr.gov.br/alvara-de-licenca/formularios	Somente para empresas estabelecidas. O Atestado Técnico e o BCI (Boletim de Cadastro Imobiliário) deverão estar assinados por engenheiro / arquiteto.	Sim
Contrato Social, Requerimento Empresário, Estatuto ou Ata de Constituição.		Cópia do Contrato Social, Requerimento Empresário, Estatuto ou Ata de Constituição.	Sim
CNPJ		Cópia do CNPJ atualizado perante a Receita Federal do Brasil.	Sim
Documentos da Consulta Prévia		Deverá anexar ao processo, todos os demais documentos exigidos pela Consulta Prévia atualizada.	Sim
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU PROCURAÇÃO	https://www.londrina.pr.gov.br/alvara-de-licenca/formularios	Contrato de Prestação de Serviços entre o Contador e a Empresa Requerente, Procuração atribuição de poderes para o solicitante requerer em nome da PJ ou PF	Sim
Consulta Prévia de Localização Empresa Fácil Paraná	http://www.empresafacil.pr.gov.br/	Consulta Prévia de Localização respondida pelo site da Empresa Fácil Paraná obrigatória para todas empresas que tenham seus atos constitutivos registrados na JUCEPAR (Junta Comercial do Paraná)	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
1-Taxa de Localização (Cód. 2119) - Art. 190. Do CTM: Emitida no momento da Expedição para Alvará Inicial, calculada pela metragem utilizada pela empresa. Poderá ser cancelada por isenção conforme art. 9º da Lei 12.079/14 para empresas ME, EPP e MEI, e conforme art. 10º da Lei 12.079/14 estabelecidas até 150m²; 2-Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (Cód. 2140) Art. 195 do CTM calculada pela metragem utilizada pela empresa e por ano. 3- Taxa de Vigilância Sanitária	https://portal.londrina.pr.gov.br/iss/iss-taxas-2024

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Protocolar Alvará de Licença de Localização e Funcionamento - Pessoa Jurídica

Endereço:

Prédio da Prefeitura - GERÊNCIA DE CADASTRO MOBILIÁRIO E ALVARÁ (SMF-GCMA) - 1º Andar

Telefone:

(43) 3372-4258

Endereço:

Duque de Caxias, 635 Jd Mazei II 86501590 - Londrina -1º andar

Horário de atendimento:

Dias_Úteis: 12:00:00 - 17:30:00

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador

Obs:

Telefones:

Telefone	Obs
(43) 3372-4308	O horário de atendimento telefônico é das 12h às 17h30.
(43) 3372-4258	O horário de atendimento telefônico é das 12h às 17h30.

Emails:

Email	Obs
alvara.licenca@londrina.pr.gov.br
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