Baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento

Descrição do Serviço

A finalidade deste serviço é a baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de Pessoa Física e Jurídica não prestadores de serviço com receita homologada. A baixa de alvará de licença pode ser efetuada diretamente pela REDESIM (nos casos de Pessoa Jurídica). A baixa deve ser solicitada em até 120 dias contados do registro do ato de extinção.

Descrição de exigências
Ter Alvará ativo na Prefeitura de Londrina. Poderá requerer :1-Representante legal; 2-Contabilista; 3-Procurador; 4-Nos casos de óbito da pessoa física autônoma, MEI, Empresário Individual ou EIRELI, qualquer interessado com documento de identificação e cópia da Certidão de Óbito do titular. *Pessoa Jurídica: deverá anexar o ato de extinção das atividades registrado no órgão competente ou o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença para o MEI.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem cronológica e numérica do peticionamento eletrônico (Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Prazo para primeiro atendimento
60 dias

Url da legislação que o regulamenta
Decreto nº 1167/2020 Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Requerimento de Baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento	https://www.londrina.pr.gov.br/menu-servicos-online-sei	Utilizar o tipo processual "SMF: Baixa de Alvará de Licença" e preencher o Requerimento de Baixa de Alvará de Licença.	Sim
Distrato Social ou Similar		Cópia do ato que comprove o encerramento das atividades da empresa (Registrado)	Sim
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI (Somente para MEI)	https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei	O MEI que continuar as atividades deverá apresentar o CCMEI com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
NÃO existe cobrança para esse serviço, porém o requerente deverá consultar seu conta corrente para verificar se possui pendências até a data da baixa do Alvará.

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Protocolar Baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, EXCETO de Prestador de Serviços de Pessoa Jurídica/Física com Receita Homologada

Endereço:

Prédio da Prefeitura - GERÊNCIA DE CADASTRO MOBILIÁRIO E ALVARÁ (SMF-GCMA) - 1º Andar

Telefone:

(43) 3372-4258

Endereço:

Duque de Caxias, 635 Jd Mazei II 86501590 - Londrina -1º andar

Horário de atendimento:

12H as 17H30

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador

Obs:

Telefones:

Telefone	Obs
(43) 3372-4308	O horário de atendimento telefônico é das 12h às 17h30.
(43) 3372-4258	O horário de atendimento telefônico é das 12h às 17h30.

Email:

Email	Obs
alvara.licenca@londrina.pr.gov.br

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