Baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento

Descrição do Serviço

A finalidade deste serviço é a baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de PESSOA FÍSICA e de PESSOA JURÍDICA.

Descrição de exigências
Ter Alvará de Licença de Localização e Funcionamento ATIVO. Deverá efetuar a baixa no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, tipo processual “SMF: BAIXA DE ALVARÁ DE LICENÇA. PESSOA JURÍDICA: CNPJ baixado ou alteração do endereço da sede da empresa para outro Município.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem cronológica e numérica do peticionamento eletrônico (Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Prazo para primeiro atendimento
60 dias

Url da legislação que o regulamenta
Decreto nº 404/2025 - Dispõe sobre o Cadastro Fiscal, Consulta Prévia de Localização, Expedição e Baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
Por meio do site da Prefeitura do Município de Londrina ou por telefone. Informações ou dúvidas entrar em contato pelo telefone (43) 3372-4424 ou e-mail atendimento.fazenda@londrina.pr.gov.br.


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Requerimento de Baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento	https://www.londrina.pr.gov.br/menu-servicos-online-sei	Utilizar o tipo processual "SMF: Baixa de Alvará de Licença" e preencher o Requerimento de Baixa de Alvará de Licença.	Sim
Distrato Social ou Similar		Cópia do ato que comprove o encerramento das atividades da empresa (Registrado)	Sim
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI (Somente para MEI)	https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei	O MEI que continuar as atividades deverá apresentar o CCMEI com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença	Sim
CNPJ		CNPJ	Sim
Procuração		Procuração atribuindo poderes para requerer em nome da Pessoa Física detentora do Alvará	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
NÃO existe cobrança para esse serviço, porém o requerente deverá consultar a conta corrente para verificar se possui pendências até a data da baixa.	https://portal.londrina.pr.gov.br/iss/iss-taxas-2025
NÃO existe cobrança para esse serviço, porém o requerente deverá consultar a conta corrente para verificar se possui pendências até a data da baixa.	https://portal.londrina.pr.gov.br/iss/iss-taxas-divida-ativa

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Link para protocolar a Baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento

Endereço:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - GERÊNCIA DE CADASTRO MOBILIÁRIO E ALVARÁ (SMF-GCMA)

Telefone:

(43) 3372-4258

Endereço:

Duque de Caxias, 635 Jd Mazei II 86501590 - Londrina -1º andar

Horário de atendimento:

12H as 17H30

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador

Obs:

Telefones:

Telefone	Obs
(43) 3372-4308	O horário de atendimento telefônico é das 12h às 17h30.
(43) 3372-4258	O horário de atendimento telefônico é das 12h às 17h30.

Email:

Email	Obs
alvara.licenca@londrina.pr.gov.br

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